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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 85/2015.
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento
de Despesa e abrir crédito especial no valor
de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito reais)
na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e
Trânsito.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 05 Secretaria de Obras
Proj/Ativ 1015 Abertura de Ruas
Elemento 44.90.51/1093 Obras e Instalações R$ 618.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do Fundo
TAC.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 85/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta
Casa Legislativa para a criação de elemento de despesa e abertura de crédito
especial no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil reais), no orçamento
da Secretaria de Obras.
Esta suplementação se faz necessária, para que possamos realizar a licitação
para contratação de empresa para construção de ruas, avenidas, alamedas e passarela
com pavimentação de pedra irregular e meio fio de concreto no Município de
Xangri-Lá, totalizando 15.069,00 m².
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 08 de outubro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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