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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 06/2015.
Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e
dá outras providências. 
Art. 1º Fica alterado o §5º, inciso II do artigo 30 da Lei Complementar 068/2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º As reuniões do Conselho de Administração realizar-se-ão:
I - ordinariamente, uma vez por mês; ou
II - extraordinariamente, desde que haja convocação prévia pelo PREV-XANGRI￾LÁ ao Presidente do Conselho de Administração, com antecedência mínima de três dias.
Art. 2º Dá nova redação ao artigo 58 da Lei Complementar 068/2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última
remuneração da segurada.
Parágrafo Primeiro: A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é
aquela composta pelas parcelas remuneratórias recebidas com habitualidade pela servidora
antes do gozo da licença.
Parágrafo Segundo: Para fins de remuneração de salário-maternidade, são
considerados os vencimentos acrescidos das seguintes parcelas permanentes:
I - anuênio e triênio (adicional por tempo de serviço);
II - gratificação por incentivo a titulação;
III - parcela complementar paga em decorrência do reenquadramento do quadro
do magistério;
IV - o adicional pelo exercício das atividades em condições penosas, insalubres
ou perigosas;
V - o adicional noturno;
VI - a gratificação por alfabetização;
VII - a gratificação por educação especial;
VIII - a gratificação por risco de vida;
IX – a gratificação por responsabilidade de setor ou departamento;
X - a gratificação por atividade jurídica;
XI - a gratificação por responsabilidade técnica;
XII - o valor do regime suplementar de trabalho;
XIII - a gratificação especial – (Lei 068/2014)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 06/2015.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa adequar a Lei Complementar 068/2015 à
Constituição Federal e à jurisprudência, tendo em vista recente alteração na Lei Mu￾nicipal 419/1990.
O artigo 71 da Lei Municipal 419/1990, define quais as parcelas remunera￾tórias são consideradas permanentes. Porém, com a recente alteração trazida pela
Lei Complementar 080/2015, algumas parcelas que eram consideradas permanentes
foram excluídas das referidas vantagens habituais. 
Assim, em razão de que o cálculo para remuneração de salário-maternida￾de é realizado com base nas parcelas permanentes e em razão da recente exclusão
de determinadas parcelas, deverá a legislação do PREV-XANGRI-LÁ elencar quais
parcelas são consideradas para fins de remuneração do benefício salário-maternida￾de.
Há que ser considerado primordialmente que a jurisprudência e a Consti￾tuição Federal, em seu artigo 7º garantem à gestante licença-maternidade com a in￾tegralidade do salário, sendo utilizado o conceito que engloba todos os valores per￾cebidos pela servidora antes de entrar em gozo do benefício.
Assim, justifica-se de adequação da Lei Complementar 068/2015, para
fins de concessão de salário-maternidade conforme dispõem os princípios constituci￾onais. 
Desta forma, pelos motivos supramencionados, envio a presente
proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 07 de outubro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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