ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 086 /2015.
Cria cargos e altera dispositivos na Lei nº
1006, de 19 de Setembro de 2007, que dispõe
sobre o quadro de cargos e funções públicas
do Município de Xangri-Lá.
Art. 1º. Altera o nível do cargo de provimento efetivo abaixo relacionado, previsto no
Parágrafo único, do Art. 4º da Lei 1006/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
QUANTIDADE CARGO NIVEL ANEXO
01 Engenheiro – habilitação em
Engenharia Cartográfica
24 LXXXIX
Art. 2º. Altera o Parágrafo único do Art. 7º da Lei 1006/2007, criando cargos e seus
respectivos anexos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. São os seguintes os Cargos em Comissão ou Função Gratificada
criados no Executivo Municipal:
Quant. Categoria Funcional Padrão Anexo
01 Assessor (a) Cultural CC2/FG2/20 LXIV
01 Assessor de Procuradoria CC2/FG2/20 LXVI
01 Assessor Jurídico do Gabinete do
Prefeito
CC5/FG5/24 LXVII
01 Assessor Jurídico das Secretarias
Municipais
CC4/FG4/23 LXVIII
01 Assessor (a) Administrativo CC4/FG4/23 LXIX
16 Chefe de Departamento CC3/FG3/22 LXX
26 Chefe de Equipe CC2/FG2/20 LXXI
08 Chefe de Gabinete CC3/FG3/22 LXXII
08 Diretor de Departamento CC4/FG4/23 LXXIII
01 Diretor do Departamento de Meio
Ambiente
CC4/FG4/23 LXXX
01 Diretor Fazendário FG4/23 XCVIII
01 Diretor Tributário FG4/23 XCIX
08 Secretários(as) Subsídio LXXIV
02 Subprefeitos (as) CC4/FG4/23 LXXV
Cargos em Extinção de fato (**)
ANEXO XCVIII
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QUADRO: Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR FAZENDÁRIO
PADRÃO: FG4/23
ATRIBUIÇÕES: supervisionar, planejar, acompanhar e executar a ação de despesa
orçamentária, realizar a avaliação da despesa pública, controlar as condições para abertura de
créditos orçamentários adicionais e outras alterações orçamentárias, examinar proposições que
impliquem impacto orçamentário, econômico ou financeiro relevantes nas contas do Município,
planejar, acompanhar e executar o fluxo financeiro do Município e o pagamento de despesas
públicas, bem como administrar os ingressos e respectivas disponibilidades de caixa,
administrar e fiscalizar os pagamentos, acompanhar a gestão financeira das entidades da
administração indireta, planejar e administrar a dívida pública municipal, bem como propor o
estabelecimento de normas específicas relativas ás operações de crédito, promover encontros de
contas entre débitos e créditos no âmbito da administração pública municipal, examinar
propostas de alienação de valores mobiliários e outros ativos financeiros de propriedade do
município, avaliar e acompanhar convênios e ajustes celebrados pela administração pública
municipal com a União. Estados e demais Municípios, examinar os limites globais para a
despesa pública municipal, compatíveis com as estimativas da receita, a serem observados na
elaboração orçamentária, monitorar os gastos e inversões previdenciárias e avaliar seu impacto
na condução da politica fiscal de longo prazo e na necessidade de financiamento, editar atos
normativos de caráter cogente para a administração pública municipal direta e indireta em
matéria financeira, orçamentaria e de pessoal, propor, implantar e acompanhar medidas
concernentes a qualificação e eficiência do gasto público, avaliar os limites e parâmetros
econômico-financeiros para a elaboração projeto de lei de diretrizes orçamentárias e de projeto
de lei orçamentária anual, formular, gerir e acompanhar as diretrizes da política financeira
municipal, exercer o acompanhamento das receitas orçamentarias e extra-orçamentárias, exercer
a coordenação e a execução da politica de credito publico, a centralização e a guarda dos valores
mobiliários , propor e acompanhar as metas fiscais para os fins da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
B) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
C) Instrução: técnico contábil ou Bacharel em Administração, Contabilidade ou Economia
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Secretário Municipal da Fazenda.
ANEXO XCIX
QUADRO: Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR TRIBUTÁRIO
PADRÃO: FG4/23
ATRIBUIÇÕES: gerir, administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de
Fiscalização e de imposição tributária, preparar e julgar os processos administrativo-tributários
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de contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedidos de reconhecimento de imunidade, de não
incidência e de isenção, ou, ainda, decidir sobre pedidos de moratória e de parcelamento de
créditos tributários e não tributários, acompanhar a formulação da politica econômico-tributária,
inclusive em relações a benefícios fiscais e incentivos financeiros e fiscais, decidir ou
encaminhar para deliberação pedidos de cancelamento ou qualquer outra forma de extinção de
crédito tributário e não tributário, nos termos do Código Tributário Municipal, divulgar a
legislação tributária, acompanhar e controlar as transferências intergovernamentais no âmbito de
sua competência, verificar a regularidade da participação do Município no produto da
arrecadação dos tributos da União e do Estado, promover medidas de aperfeiçoamento e
regulamentação da Legislação Tributária Municipal, bem como adotar providências no sentido
da sua consolidação, preparar e julgar os processo administrativos, em primeira instância, que
contenham pedidos de restituição de receita pública municipal, celebrar convênios com a
administração tributária federal, estadual e demais Municípios, para compartilhamento de
cadastros e informações fiscais, prestar apoio técnico ao órgão responsável pela representação
judicial do município em matéria fiscal, executar os procedimentos de formação e instrução de
notificações relacionadas a crimes praticados contra a ordem tributária, disponibilizar dados e
prestar as informações necessárias para a autuação do tribunal de contas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
B) Idade mínima:18 (dezoito) anos.
C) Instrução: 2º grau completo;
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 3º. Fica alterado o anexo XLVIII da Lei Municipal nº 1006 de 19/09/2007 que passa
a ter a seguinte redação:
ANEXO XLVIII
QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Professor(a)
PADRÃO: 09
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: orientar a aprendizagem pedagógica e educacional dos alunos;
b) Descrição Analítica: orientar a aprendizagem dos alunos; participar do processo de planejamento
das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino - aprendizagem;
contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino; planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação;
constatar necessidades e carências do aluno e repor seu encaminhamento a setores específicos de
atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros
de observação do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar área de estudo; integrar ór-
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gãos complementares da escola; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 20 horas;
B) especial.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) Instrução mínima: 2º grau completo
B) Habilitação Profissional:
I - Educação Infantil - formação mínima na modalidade normal ou magistério ou curso normal superior ou pedagogia, com habilitação em Educação Infantil.
II - Ensino Fundamental - séries iniciais (1º ano ao 5º ano ou 1ª série a 4 ª série ) - formação mínima
na modalidade normal ou magistério ou curso normal superior ou pedagogia, com habilitação em
séries iniciais ou anos iniciais.
III - Ensino Fundamental - séries finais ( 6º ano ao 9º ano ou 5ª série a 8 ª série ) - habilitação específica de curso superior de licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior
em área correspondente mais complementação pedagógica. A) instrução: 2º grau completo;
IV – Educação Especial - formação de nível médio, modalidade normal ou magistério, com
cursos de capacitação de no mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas para a atuação em classes
especiais e salas de recursos, para atuar nas áreas de deficiência mental, auditiva e visual.
- formação em nível superior em educação especial ou em uma de suas áreas, preferencialmente de
modo concomitante e associados à licenciatura para Educação Infantil ou para os anos iniciais do
Ensino Fundamental, para atuar nas áreas de deficiência mental, auditiva e visual;
- formação de pós-graduação em áreas especiais da Educação Especial, posterior à licenciatura para
a atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio para atendimento nas áreas de
deficiência mental, auditiva e visual.
C) idade mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para readequar as funções de confiança na Administração Municipal
especificamente na Secretaria da Fazenda.
Com o intuito de estruturar a Secretaria da Fazenda de acordo com a
Resolução 987/2013 do Tribunal de Contas do Estado, e propiciar à administração pública
municipal a adoção de mecanismos voltados ao aperfeiçoamento da gestão, sobretudo no
que concerne à arrecadação própria.
Segue anexo a este, o devido impacto orçamentário.
Quanto à alteração do anexo do cargo de Professor, justifica-se para
unificar os requisitos contidos na Lei Complementar nº 034/2008 (Plano de Carreira) e na Lei Ordinária 1006/2007 para provimento e ingresso no quadro de professores do Município.
Trata-se de medida que somente acresce a Lei Municipal 1006/2007
os requisitos contidos no Art.13 da Lei Complementar 034/2008 de forma a esclarecer com clareza,
inexistindo alteração no Plano de Carreira do Magistério.
Justificamos a alteração do padrão do cargo de Engenheiro – habilitação em Engenharia Cartográfica, apenas para corrigir um equívoco na sua redação, tendo em vista
que no seu Anexo a redação constou corretamente como Nível 24.
Assim, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa para apreciação do
presente Projeto de Lei em regime de URGÊNCIA em razão da necessidade de realização do Concurso Público com a maior brevidade possível.
Xangri-Lá, 16 de outubro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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