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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 007 /2015.
Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de
maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos
Servidores) e dá outras providências.
Art. 1º – Fica alterada a redação do Art.93 da Lei nº 419/90, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a
contar da investidura do cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por
assiduidade de valor igual a um mês de vencimento de seu cargo efetivo, mesmo que esteja no
exercício de cargo em comissão, função gratificada ou no exercício do cargo de Secretário
Municipal.
Art. 2º – Acresce incisos VII e VIII, reestrutura os §1º e §2º e acresce os §3º e §4º ao
Art. 107 da Lei nº 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 107 ...
VII – Para exercer o cargo de Secretário Municipal.
VIII – Para exercer o mandato de Conselheiro Tutelar.
§1º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
§2º - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma
espécie será considerada como prorrogação.
§ 3º - A remuneração do servidor que exercerá o Cargo de Secretário Municipal, será
o subsídio, o servidor licenciado de sua função não perderá nenhuma vantagem funcional
prevista em Lei, enquanto estiver em exercício no Cargo de Secretário Municipal.
§ 4º - A remuneração do servidor que exercerá o mandato de Conselheiro Tutelar está
estabelecido no art.36 da Lei nº 234/1997, e o servidor licenciado de sua função não perderá
nenhuma vantagem funcional prevista em Lei, enquanto estiver em exercício no mandato de
Conselheiro Tutelar. 
Art.3º – Fica alterada a redação do Art. 92-A da Lei nº 419/90, que passa a ter a
seguinte redação:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 007 /2015.
Art. 92-A. Quando da ocupação em cargo de responsabilidade de setor ou
departamento em que houver a escolha de outros servidores de igual cargo o servidor fará jus a
uma gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta) por cento do menor padrão de
vencimento do quadro de servidores do Município, sem as vantagens.
Art.4º - Fica alterada a redação do Art. 92-B da Lei nº 419/90, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 92-B. Quando da participação em comissões o servidor fará jus a uma
gratificação mensal correspondente a 15% (quinze) por cento do menor padrão de vencimento do
quadro de servidores do município, limitado os prazos de duração para encerramento e
conclusões das respectivas comissões ao prazo de 90 (noventa) dias.
§1º - Para perceber a gratificação referida no caput deste artigo, o servidor deve
dentro da efetividade do mês, ter participado das reuniões havidas no período, assegurado
pagamento proporcional à participação.
§2º - Independente do número de comissões que o servidor participe, a gratificação
mensal referida no caput deste artigo será limitada ao número máximo de 03 (três) comissões. 
§3º - Aqueles servidores que no momento da publicação desta Lei já atendiam os
requisitos da lei anterior, para fins da percepção das gratificações definidas nos Artigos 92-B,
terão seu direito adquirido resguardado até a conclusão dos trabalhos da comissão designada,
exceto as comissões de licitações. 
Art.5º – Acresce o Art.112-F a Lei nº 419/90, com a seguinte redação:
Art.112-F- A licença prêmio prêmio não gozada pelo servidor por necessidade do
serviço, poderá ser paga em pecúnia a título indenizatório, desde que o servidor permaneça em
efetivo exercício mediante requisição da administração, devendo o servidor ser indenizado no
valor correspondente ao total de sua remuneração mensal.
Art.6º – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 007 /2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de lei Complementar visa corrigir irregularidades detectadas pelo
serviço de auditoria do Tribunal de Contas em relação a administração de pessoal realizada no
exercício de 2014, onde foi identificado servidores com idênticas funções e diferentes
remunerações em ofensa ao princípio constitucional da igualdade. 
Pelas definições dos artigos 92-A, 92-B, Art.96 da Lei Complementar 419/90,
efetivamente verificou-se que as gratificações definidas nos artigos mencionados não obedecem
ao princípio constitucional da igualdade de tratamento isonômico entre os iguais, e por esta razão
estamos redefinindo os critérios para concessão.
Por esta razão estamos encaminhando as alterações e redefinições constantes no
presente Projeto de Lei.
Mais, também estamos encaminhando alterações em relação às licenças de servidores,
acrescentando e regulamentando a previsão de licenças para exercício dos cargos de Secretário
Municipal e Conselheiros Tutelares, sem prejuízo das respectivas vantagens funcionais devidas
no período em que decorrer o afastamento para o exercício dos respectivos cargos. 
Por derradeiro, estamos regulamento no capítulo da Licença Prêmio a possibilidade, de
a licença prêmio não gozada pelo servidor por necessidade do serviço, ser paga em pecúnia a
título indenizatório, desde que o servidor permaneça em efetivo exercício mediante requisição da
administração, devendo o servidor ser indenizado no valor correspondente ao total de sua
remuneração mensal
Assim, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa para apreciação do presente Projeto
de Lei.
Xangri-Lá, 15 de outubro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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