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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaRegulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de materiais.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
PROJETO DE LEI n°. 036/2019
(Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau)
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública
Municipal, o reaproveitamento, a movimentação, a
alienação e outras formas de desfazimento de materiais.
Art. 1° – Fica regulamentado o reaproveitamento, a
movimentação e a alienação de materiais, bem como outras formas de seu
desfazimento, no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme as
disposições desta Lei e em cumprimento à Lei Orgânica do Município.
Art. 2° – Para fins desta Lei, considera-se:
I – material – designação genérica de equipamentos,
componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas
e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades da
Administração Pública Municipal, independente de qualquer fator;
II – transferência – modalidade de movimentação de material,
com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra,
dentro do mesmo órgão ou entidade;
III - cessão – modalidade de movimentação de material do acervo,
com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, em caráter
temporário;
IV – alienação – operação de transferência do direito de
propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;
V – outras formas de desfazimento – renúncia ao direito de
propriedade do material, mediante inutilização ou abandono.
Parágrafo único: o material considerado genericamente
inservível para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou
propriedade, deve ser classificado como:
a) ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver
sendo aproveitado;
 
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GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
b) recuperável: quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito,
a cinquenta por cento de seu valor de mercado;
c) antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu
rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou
obsoletismo;
d) irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que
se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade
econômica de sua recuperação;
Art. 3° - O material classificado como ocioso ou recuperável será
transferido a outros órgãos da Administração Municipal que dele necessitem.
Parágrafo único: A cessão será efetivada mediante Termo de
Transferência, do qual constarão a indicação de transferência de carga
patrimonial, da unidade cedente para a cessionária.
Art. 4º – O setor de Patrimônio manterá relação atualizada do
material classificado como ocioso, recuperável ou antieconômico, existente em
seus almoxarifados e depósitos, postos à disposição para cessão ou alienação.
Art. 5º – O setor de Patrimônio desenvolverá sistema de gerência
de material disponível para reaproveitamento pelos órgãos e entidades
referidos neste decreto.
Parágrafo único: após a implantação do sistema de que trata este
artigo, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, antes de
procederem a licitações para compra de material de uso comum, consultarão o
Setor de Patrimônio sobre a existência de material disponível para fins de
reutilização.
Art. 6º – Nos casos de alienação, a avalização do material deverá
ser feita de conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado.
Art. 7º – A venda efetuar-se-á mediante concorrência, leilão ou
convite, nas seguintes condições:
I – por concorrência, em que será dada maior amplitude à convocação,
para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia superior a
R$80.000,00 (oitenta mil reais);
 
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GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
II – por leilão, processado por leiloeiro oficial ou servidor designado pela
Administração, observada a legislação pertinente, para material avaliado,
isolada ou globalmente, em quantidade não superior a R$80.000,00 (oitenta mil
reais);
III – por convite, dirigido a pelo menos três pessoas jurídicas, do ramo
pertinente ao objeto da licitação, ou pessoas físicas, que não mantenham
vínculo com o serviço público, para material avaliado, isolada ou globalmente,
em quantia não superior a R$8.000,00 (oito mil reais);
1° - A Administração poderá optar pelo leilão, nos casos em que couber
o convite, e em qualquer caso, pela concorrência.
2º – O material deverá ser distribuído em lotes de:
a) um objeto, quando se tratar de veículos ou material divisível, cuja
avalização global seja superior à quantia de R$1.000,00 (um mil reais);
b) vários objetos, preferencialmente homogêneos, quando a soma da
avaliação de seus componentes for igual ou inferior a R$1.000,00 (um mil
reais), ou se compuser de jogos ou conjuntos que não devam ser desfeitos.
3º – Os valores estabelecidos neste artigo serão revistos,
periodicamente, e fixados em portaria, pelo secretário de Administração e
Finanças.
4º – A alienação de material, mediante dispensa de prévia licitação,
somente poderá ser autorizada quando revestir-se de justificado interesse
público ou, em caso de doação, quando para atendimento ao interesse social,
observados os critérios definidos ao art. 15 desta lei.
Art. 8º – A publicidade para os certames licitatórios deverá
obedecer ao conjunto de normas e procedimentos adotados pelo setor de
licitações do Município.
Art. 9º – Quando não acudirem interessados à licitação, a
Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com objetivo de
detectar as razões do desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e
à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para
alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do
certame anterior.
 
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GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
Art. 10 – Qualquer licitante poderá oferecer cotação para um,
vários ou todos os lotes.
Art. 11 – O resultado financeiro obtido por meio de alienação
deverá ser recolhido aos cofres do Município, observada a legislação
pertinente.
Art. 12 – A permuta com particulares poderá ser realizada sem
limitação de valor, desde que as avaliações dos lotes sejam coincidentes e haja
interesse público.
Parágrafo único: no interesse público, devidamente justificado pela
autoridade competente, o material disponível a ser permutado poderá entrar
como parte do pagamento de outro a ser adquirido, condição que deverá
constar do edital de licitação ou do convite.
Art. 13 – A doação, presentes razões de interesse social, poderá
ser efetuada pela Administração Pública Municipal, após a avaliação de sua
oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de
alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir
indicados, quando se tratar de material:
I – ocioso ou recuperável;
II – antieconômico e irrecuperável, para órgãos de Estado, a citar
Brigada Militar, Patram, empresas públicas, sociedade de economia mista,
instituições filantrópicas, Associações dos Pescadores, reconhecidas de
utilidade pública pela Administração Municipal;
III – destinado à execução descentralizada de programa de cunho social,
para exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do programa,
hipótese em que se poderá fazer o tombamento do bem diretamente no
patrimônio do donatário, quando se tratar de material permanente, lavrando-se,
em todos os casos, registro no processo administrativo competente.
Parágrafo único: somente poderão ser beneficiadas pelo disposto nos
incisos II e III, as Organizações da Sociedade Civil e Interesse Público, que
tenham como objetivos sociais: 
• Implantação de ensino gratuito;
• Implantação gratuita do ensino especial ou de atividade de atendimento
a pessoas portadoras de deficiências;
 
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• Implantação de atividade cultural;
• Implantação de atividade de assistência social;
• Implantação de atividade de saúde gratuita;
• Implantação de atividade de segurança alimentar e nutricional gratuita;
• Implantação de atividade de defesa, preservação e conservação do
meio ambiente e do desenvolvimento sustentável;
• Promoção de ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
• Promoção do voluntariado,
• Implantação de atividades do desenvolvimento social de combate à
pobreza e experimentação, não lucrativa, de sistemas alternativos de
produção, comércio, emprego e crédito.
Art. 14 – Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da
alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente
determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a
retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que
serão incorporados ao patrimônio.
1º. A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que
ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou
inconvenientes, de qualquer natureza, para a Administração Pública Municipal.
2º. A inutilização, sempre que necessário, será feita mediante audiência
dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada.
Art. 15 – São motivos para a inutilização de material, dentre
outros:
I – a sua contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de
recuperação por assepsia;
II – a sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material;
III – a sua natureza tóxica ou venenosa;
IV – a sua contaminação por radioatividade;
 
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V – o perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros.
Art. 16 – A inutilização e o abandono de material serão
documentados mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa de
Abandono, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento.
Art. 17 – As avaliações, classificação e formação de lotes,
previstas neste decreto, bem assim os demais procedimentos que integram o
processo de alienação de material, serão efetuados por comissão especial,
instituída pela autoridade competente e composta de, no mínimo, três
servidores integrantes do órgão ou entidade interessada.
Art. 18 – A Administração poderá, em casos especiais, contratar,
por prazo determinado, serviço de empresa ou profissional especializado para
assessorar a comissão especial quando se tratar de material de grande
complexidade, vulto, valor estratégico ou cujo manuseio possa oferecer risco a
pessoas, instalações ou ao meio ambiente.
Art. 19 – A Secretaria de Administração e Finanças, no exercício
da competência, baixará as instruções complementares que se fizerem
necessárias à aplicação deste decreto.
Art. 20 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI n°. 036/2019
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 27 de maio de 2019.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
 
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Justificativa
A finalidade deste projeto é tornar lei ao que já vem sendo cumprido no
que há disposto no decreto n° 273/2012, uma vez que o decreto tem menos
força normativa por não passar pela discussão e aprovação legislativa, é
simplesmente elaborado e assinado pelo prefeito, no nosso caso.
O processo de formação da lei chama-se processo legislativo, já o
decreto não é submetido ao processo legislativo. Sendo assim a maior
diferença entre a lei e o decreto é que a lei obriga a fazer ou deixar de fazer, e
o decreto, não. 
Com a apreciação dos demais pares, solicito a aprovação da referida
Lei.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 27 de maio de 2019.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT

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