| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de materiais. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU PROJETO DE LEI n°. 036/2019 (Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau) Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de materiais. Art. 1° – Fica regulamentado o reaproveitamento, a movimentação e a alienação de materiais, bem como outras formas de seu desfazimento, no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme as disposições desta Lei e em cumprimento à Lei Orgânica do Município. Art. 2° – Para fins desta Lei, considera-se: I – material – designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades da Administração Pública Municipal, independente de qualquer fator; II – transferência – modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade; III - cessão – modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, em caráter temporário; IV – alienação – operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação; V – outras formas de desfazimento – renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono. Parágrafo único: o material considerado genericamente inservível para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como: a) ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU b) recuperável: quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado; c) antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; d) irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação; Art. 3° - O material classificado como ocioso ou recuperável será transferido a outros órgãos da Administração Municipal que dele necessitem. Parágrafo único: A cessão será efetivada mediante Termo de Transferência, do qual constarão a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente para a cessionária. Art. 4º – O setor de Patrimônio manterá relação atualizada do material classificado como ocioso, recuperável ou antieconômico, existente em seus almoxarifados e depósitos, postos à disposição para cessão ou alienação. Art. 5º – O setor de Patrimônio desenvolverá sistema de gerência de material disponível para reaproveitamento pelos órgãos e entidades referidos neste decreto. Parágrafo único: após a implantação do sistema de que trata este artigo, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, antes de procederem a licitações para compra de material de uso comum, consultarão o Setor de Patrimônio sobre a existência de material disponível para fins de reutilização. Art. 6º – Nos casos de alienação, a avalização do material deverá ser feita de conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado. Art. 7º – A venda efetuar-se-á mediante concorrência, leilão ou convite, nas seguintes condições: I – por concorrência, em que será dada maior amplitude à convocação, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia superior a R$80.000,00 (oitenta mil reais); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU II – por leilão, processado por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração, observada a legislação pertinente, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantidade não superior a R$80.000,00 (oitenta mil reais); III – por convite, dirigido a pelo menos três pessoas jurídicas, do ramo pertinente ao objeto da licitação, ou pessoas físicas, que não mantenham vínculo com o serviço público, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia não superior a R$8.000,00 (oito mil reais); 1° - A Administração poderá optar pelo leilão, nos casos em que couber o convite, e em qualquer caso, pela concorrência. 2º – O material deverá ser distribuído em lotes de: a) um objeto, quando se tratar de veículos ou material divisível, cuja avalização global seja superior à quantia de R$1.000,00 (um mil reais); b) vários objetos, preferencialmente homogêneos, quando a soma da avaliação de seus componentes for igual ou inferior a R$1.000,00 (um mil reais), ou se compuser de jogos ou conjuntos que não devam ser desfeitos. 3º – Os valores estabelecidos neste artigo serão revistos, periodicamente, e fixados em portaria, pelo secretário de Administração e Finanças. 4º – A alienação de material, mediante dispensa de prévia licitação, somente poderá ser autorizada quando revestir-se de justificado interesse público ou, em caso de doação, quando para atendimento ao interesse social, observados os critérios definidos ao art. 15 desta lei. Art. 8º – A publicidade para os certames licitatórios deverá obedecer ao conjunto de normas e procedimentos adotados pelo setor de licitações do Município. Art. 9º – Quando não acudirem interessados à licitação, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com objetivo de detectar as razões do desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU Art. 10 – Qualquer licitante poderá oferecer cotação para um, vários ou todos os lotes. Art. 11 – O resultado financeiro obtido por meio de alienação deverá ser recolhido aos cofres do Município, observada a legislação pertinente. Art. 12 – A permuta com particulares poderá ser realizada sem limitação de valor, desde que as avaliações dos lotes sejam coincidentes e haja interesse público. Parágrafo único: no interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, o material disponível a ser permutado poderá entrar como parte do pagamento de outro a ser adquirido, condição que deverá constar do edital de licitação ou do convite. Art. 13 – A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material: I – ocioso ou recuperável; II – antieconômico e irrecuperável, para órgãos de Estado, a citar Brigada Militar, Patram, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições filantrópicas, Associações dos Pescadores, reconhecidas de utilidade pública pela Administração Municipal; III – destinado à execução descentralizada de programa de cunho social, para exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do programa, hipótese em que se poderá fazer o tombamento do bem diretamente no patrimônio do donatário, quando se tratar de material permanente, lavrando-se, em todos os casos, registro no processo administrativo competente. Parágrafo único: somente poderão ser beneficiadas pelo disposto nos incisos II e III, as Organizações da Sociedade Civil e Interesse Público, que tenham como objetivos sociais: • Implantação de ensino gratuito; • Implantação gratuita do ensino especial ou de atividade de atendimento a pessoas portadoras de deficiências; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU • Implantação de atividade cultural; • Implantação de atividade de assistência social; • Implantação de atividade de saúde gratuita; • Implantação de atividade de segurança alimentar e nutricional gratuita; • Implantação de atividade de defesa, preservação e conservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável; • Promoção de ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; • Promoção do voluntariado, • Implantação de atividades do desenvolvimento social de combate à pobreza e experimentação, não lucrativa, de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito. Art. 14 – Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporados ao patrimônio. 1º. A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou inconvenientes, de qualquer natureza, para a Administração Pública Municipal. 2º. A inutilização, sempre que necessário, será feita mediante audiência dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada. Art. 15 – São motivos para a inutilização de material, dentre outros: I – a sua contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia; II – a sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material; III – a sua natureza tóxica ou venenosa; IV – a sua contaminação por radioatividade; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU V – o perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros. Art. 16 – A inutilização e o abandono de material serão documentados mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa de Abandono, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento. Art. 17 – As avaliações, classificação e formação de lotes, previstas neste decreto, bem assim os demais procedimentos que integram o processo de alienação de material, serão efetuados por comissão especial, instituída pela autoridade competente e composta de, no mínimo, três servidores integrantes do órgão ou entidade interessada. Art. 18 – A Administração poderá, em casos especiais, contratar, por prazo determinado, serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar a comissão especial quando se tratar de material de grande complexidade, vulto, valor estratégico ou cujo manuseio possa oferecer risco a pessoas, instalações ou ao meio ambiente. Art. 19 – A Secretaria de Administração e Finanças, no exercício da competência, baixará as instruções complementares que se fizerem necessárias à aplicação deste decreto. Art. 20 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PROJETO DE LEI n°. 036/2019 Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 27 de maio de 2019. ___________________________ Vereador Jorge Luís Nicolau PDT ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU Justificativa A finalidade deste projeto é tornar lei ao que já vem sendo cumprido no que há disposto no decreto n° 273/2012, uma vez que o decreto tem menos força normativa por não passar pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo prefeito, no nosso caso. O processo de formação da lei chama-se processo legislativo, já o decreto não é submetido ao processo legislativo. Sendo assim a maior diferença entre a lei e o decreto é que a lei obriga a fazer ou deixar de fazer, e o decreto, não. Com a apreciação dos demais pares, solicito a aprovação da referida Lei. Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 27 de maio de 2019. ___________________________ Vereador Jorge Luís Nicolau PDT