texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Estabelece o parcelamento de débitos de MULTA/AUTO DE INFRAÇÃO e ISS.
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento de MULTA / AUTO DE INFRAÇÃO e ISS fixo de profissionais liberais e decorrentes de ação fiscal de obras de construção civil, no máximo de 10 (dez) vezes, não podendo a parcela ser inferior a 1 PTM.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei, que ESTABELECE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE MULTA/AUTO DE INFRAÇÃO E ISS.
O presente projeto de lei tem como objetivo oportunizar o contribuinte a parcelar seus débitos do corrente exercício, evitando a inscrição em dívida ativa, protesto e processo de execução fiscal.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 05 de julho de 2019.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
open original →