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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaEstabelece o parcelamento de débitos de MULTA/AUTO DE INFRAÇÃO e ISS.
native_id833

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-16T18:38:38.419337-03:00 Aprovado 6 0 0

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status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


Estabelece o parcelamento de débitos de MULTA/AUTO DE INFRAÇÃO e ISS.





	Art. 1º Fica autorizado o parcelamento de MULTA / AUTO DE INFRAÇÃO e ISS fixo de profissionais liberais e decorrentes de ação fiscal de obras de construção civil, no máximo de 10 (dez) vezes, não podendo a parcela ser inferior a 1 PTM.



	Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.















































EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei, que ESTABELECE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE MULTA/AUTO DE INFRAÇÃO E ISS.



O presente projeto de lei tem como objetivo oportunizar o contribuinte a parcelar seus débitos do corrente exercício, evitando a inscrição em dívida ativa, protesto e processo de execução fiscal. 



Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.



Xangri-Lá, 05 de julho de 2019.





Cilon Rodrigues da Silveira

Prefeito Municipal

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