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materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar parceria público-privada - PPP com instituições e empresas privadas com a finalidade de produzir, instalar e manter os ""PAPA BITUCA" no Município de Xangri-Lá.
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2019-08-13T17:27:56.888929-03:00 Aprovado 7 0 0

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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
PROJETO DE LEI – N° 48/2019
(Autor: Vereador Valmir Dall’Agnol)
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria
público-privada – PPP com instituições e
empresas privadas com a finalidade de
produzir, instalar e manter os “PAPA
BITUCAS” no Município de Xangri-Lá.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria
público privada com instituições e empresas privadas com o objetivo de
produzir, instalar e manter os “PAPA BITUCAS” no Município de Xangri-Lá,
proporcionando preservação e melhoria ao nosso meio ambiente.
Art. 2º A empresa parceira poderá a título de contrapartida
inserir sua marca, ou nome de produtos, nos espaços destinados a
publicidade nos PAPA BITUCAS, espalhados pelo Município, conforme
deliberação. 
Art. 3º Entende-se por bituqueira o recipiente destinado ao
recolhimento das sobras e pontas de cigarros e ou assemelhados para que ali
fiquem separadas, evitando cinzas que se desprendem e o mau cheiro se espalhe.
Art. 4º O Projeto de Lei PPP – PAPA BITUCA, tem por
finalidade, ser criado sob a coordenação e execução da Secretária de
Desenvolvimento e Assistência Social e Secretária de Turismo, Meio
Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer em parceria com empresas privadas.
Art. 5º São objetivos do Projeto PPP – PAPA BITUCA:
 - A instalação de bituqueiras para a coleta dos rejeitos de cigarro nos
passeios públicos, próximo às entradas das dependências dos órgãos e entidades
 
 
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 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
da administração pública direta e indireta. Os coletores devem ficar em locais
visíveis e estratégicos, com devida sinalização.
 Art. 6º Caberá ao Poder Executivo e seus órgãos projetar, padronizar e
determinar as cores das bituqueiras a serem instaladas, mas o que está sendo
utilizado em grandes cidades e outros municípios vizinhos são as bituqueiras de
PVC, que custam aproximadamente R$ 20,00 e o material utilizado para produção é:
meio metro de cano de PVC, curva de 90 graus de cano de PVC, tampa de
fechamento (tampa de esgoto), cinta metálica perfurada, 2 parafusos e 2 polcas.
Art. 7º Poderão ser colocados painéis de comunicação e publicidade na
haste e sobre a cabeça da bituqueira.
Art. 8º A empresa que adotar a bituqueira em seu estabelecimento
poderá usufruir os benefícios de divulgação da mesma, em ambos os lados. Os
proprietários de bares, padarias, confeitarias, lanchonetes, pastelarias e outros
estabelecimentos similares que comercializam cigarros e assemelhados para
consumo imediato, assim como empresas que prestam serviços à população no
município ficam autorizados a instalar as bituqueiras na área da calçada em frente
ao estabelecimento, com direito a publicidade.
Art. 9º As bituqueiras devem ser confeccionadas seguindo padrão
determinado pela Prefeitura e devidamente numeradas.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal através de Edital, publicará a
padronização dessas bituqueiras e formatos tecnicamente especificados.
Art. 11º Indico que seja vedado a veiculação de propaganda que
atentem ao pudor, de cigarro, bebidas, de partidos políticos, seitas religiosas e
nomes de detentores de cargos eletivos e de candidatos a estes cargos.
Art. 12º Pode ser constituída uma comissão para a coleta das
bituqueiras, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 13º A comissão para a coleta das bituqueiras pode ser composta
por, no mínimo, três servidores designados pelos respectivos titulares de órgãos e
 
 
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entidades públicas. Esta comissão deverá supervisionar a destinação dos resíduos,
que deverão ser encaminhados para reciclagem periodicamente.
Art. 14º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Esta proposta tem importância na medida em que considerando a
devida proibição do uso de cigarro dentro de ambientes fechados pela
Lei Anti Fumo, muitos frequentadores de bares, restaurantes e similares,
procuram as áreas externas dos estabelecimentos para fazer uso do
cigarro, logo após o consumo muitos jogam as bitucas dos cigarros nas
ruas, com isso polui o meio ambiente, pois uma bituca de cigarro conta
com até 700 aditivos usados em sua fabricação. Dentre estes podemos
encontrar substâncias como arsênio, níquel, benzopireno, resíduos de
agrotóxicos, substâncias radioativas, acetona, naftalina, fósforo P4/P6,
substâncias usadas em veneno de rato. 
Com o descarte irregular destes materiais algumas destas
substâncias podem contaminar o solo, assim como, o lençol freático,
além disto, as bitucas acesas podem iniciar queimadas e matar animais
que ingerirem. O tempo de decomposição de uma bituca no meio
ambiente é de aproximadamente 5 anos. Este material, quando
separado, pode ser transformado em papel e tecido, deixando de
sobrecarregar os aterros sanitários e preservando o meio ambiente. Este
Projeto de Lei, busca ajudar na despoluição de ruas, solos, rios,
destinando as bitucas de cigarro de forma consciente e sustentável. 
 
 
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Desta forma, conto com a aprovação do presente projeto de
Lei pelos nobres pares desta casa legislativa. 
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá
Xangri-Lá, 15 de julho de 2019.
Vereador Valmir Dall’Agnol
PSB 

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