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materia nº 87/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2015
Date 2015-10-29
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL."
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 87/2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Assistência Social. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para a
temporada de verão 2016, em atendimento ao Projeto Brincando e Aprendendo
instituído pela Secretaria de Assistência Social, pelo período de 03 (três) meses a contar
da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
Parágrafo único. Ficam criadas as funções públicas abaixo grifadas, com
atribuições descritas no anexo I:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
09 Monitor(a) Recreativo(a) 10
05 Merendeiro (a) 10
09 Encarregado(a) de Serviços Gerais 10
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação por meio de processo seletivo. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale￾alimentação previsto na Lei nº 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias:
Órgão 07 – Secretária de Assistência Social
Projeto/ Atividade 2072/2015 – Projeto Brincando e Aprendendo
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 87/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
que possamos realizar as contratações temporárias de servidores, para atender as
necessidades da Secretaria de Assistência Social na temporada de verão 2016 do
Projeto Brincando e Aprendendo.
O objetivo do projeto é atender às necessidades dos munícipes que
necessitam trabalhar durante o período de alta temporada e não tem com quem
deixar os filhos pequenos que não se enquadram no limite de idade das escolas
infantis e que não tem condições financeiras de suportar a despesa com uma
cuidadora particular.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 19 de outubro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 87/2015.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Monitor (a) Recreativo (a)
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Exercer atividades recreativas com as crianças atendidas pela
Secretaria de Assistência Social, inclusive quanto à higiene, saúde e alimentação;
desenvolver atividades recreativas e educativas.
b) Descrição Analítica: executar atividades diárias de recreação com crianças e
trabalhos educacionais de artes diversas; acompanhar as crianças em passeios, visitas
e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a
higiene pessoal; auxiliar a criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as
crianças com dificuldades especiais a se alimentarem; auxiliar a criança a
desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem estar das crianças,
levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial; ministrar
medicamentos conforme prescrição médicas; prestar primeiros socorros
cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto a higiene
infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do
chefe imediato qualquer acidentes ou dificuldades ocorridas; vigiar e manter a
disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu
substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento;
apurar a freqüência diária e mensal dos menores; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 44 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)instrução: Ensino Médio;
B)idade mínima: 18 anos;
RECRUTAMENTO: mediante seleção pública.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 87/2015.
CATEGORIA FUNCIONAL: Merendeiro (a)
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: desempenhar as atividades de cozinhar, obedecendo a
cardápios e às normas de higiene, bem como efetuar a limpeza do instrumental e
local utilizados.
b) Descrição Analítica: preparar a alimentação das crianças atendidas pela Secretaria
de Assistência Social; executar cardápios, inclusive serviços de dieta; preparar
mingau, café, chá e outras refeições ligeiras; encarregar-se de todos os tipos de
cozimento em larga escala, tais como verduras, carnes, peixes e cereais; preparar
sobremesas, eventualmente fabricar e cozinhar pães, biscoitos, sorvetes e artigos de
pastelaria em geral, encarregar-se da guarda e conservação dos alimentos; proceder
orientação e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal e alimentação;
servir as refeições e auxiliar as crianças a se alimentarem; vigiar e manter a
disciplina das crianças sob sua responsabilidade durante o horário das refeições;
fazer o pedido de suprimento do material necessário à cozinha ou a preparação de
alimentos; operar os diversos tipos de fogão e demais aparelhos de cozinha ou
equipamentos de cozinha; supervisionar os serviços de limpeza dos equipamentos e
instrumentos de cozinha; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 44 horas;
B) a ocupante do cargo estará sujeita ao uso de uniforme fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)instrução: nível fundamental
B)idade mínima: 18 anos
RECRUTAMENTO: mediante seleção pública
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