| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2019 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos da Construção Civil (RSCC) e Resíduos Sólidos Volumosos (RSV) e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção CIVIL (PIGRSCC). |
| native_id | 841 |
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