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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaInstitui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos da Construção Civil (RSCC) e Resíduos Sólidos Volumosos (RSV) e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção CIVIL (PIGRSCC).
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