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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaAltera o §3º do art. 5º da Lei nº 1385, de 15 de dezembro de 2010, que "Cria empregos públicos de Agente comunitário de Saúde nos termos da emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências".
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:02:43.034932-03:00 Aprovado 8 0 0

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