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materia nº 88/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2015
Date 2015-10-29
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO."
native_id85

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 88/2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente para a
Secretaria de Planejamento. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Planejamento, pelo período de 05 (cinco) meses a contar da
data de assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro Civil 24
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação por meio de processo seletivo. 
Art. 3º Fará jus o servidor contratado por esta Lei, ao vale-alimentação
previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Planejamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 88/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente 01 (um) Engenheiro Civil para atender as necessidades
da Secretaria de Planejamento, pelo período de 05 (cinco) meses.
A presente solicitação se faz necessária tendo em vista o grande
numero de projetos a serem executados pela secretaria e a urgência com que
alguns deles devem ser finalizados, bem como, a necessidade de realização de
planilhas orçamentárias, projetos complementares, tais como, projeto estrutural,
projeto elétrico e projeto hidráulico, responsabilidades exclusivas desse
profissional.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 19 de outubro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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