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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 68/2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), na Câmara
Municipal de Xangri-Lá.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 020101 Câmara Municipal de Xangri-Lá
Proj/Ativ 01.031.0002.2001.0000 Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento 022-33.90.47.00001001 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da
redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 020101 Câmara Municipal de Xangri-Lá
Proj/Ativ 01.031.0002.2001.0000 Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento 022-33.90.39.00001001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 68/2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta
Casa Legislativa para abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), no orçamento da Câmara Municipal de Xangri-Lá, referente a
necessidade de abertura de dotação para pagamento de INSS patronal de serviços de
pessoas físicas, não previsto no orçamento original.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 21 de outubro de 2019.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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