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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 69/2019.
Altera o caput do art. 3º da Lei nº 1772, de
08 de julho de 2015, que dispõe sobre a
concessão de Vale Alimentação aos
servidores da Autarquia Municipal -
PREV-XANGRI-LÁ e dá outras
providências.
Art. 1º Dá nova redação ao caput do artigo 3º, da Lei nº 1772/2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O valor do vale-alimentação é de R$ 30,51 (trinta reais e cinquenta e
um centavos) por dia e a participação do servidor será mediante desconto em folha,
devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales do
mês.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 69/2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Tem por objetivo o presente projeto de lei solicitar autorização desta Casa Legislativa para alterar o caput do art. 3º da Lei nº 1772/2015, que “Dispõe
sobre a concessão de Vale Alimentação aos servidores da Autarquia Municipal - PREVXANGRI-LÁ e dá outras providências”.
O presente projeto de lei visa equiparação do valor do valealimentação dos servidores da Autarquia ao valor do vale-alimentação dos servidores municipais, que é de R$ 30,51 (trinta reais e cinquenta e um centavos).
Assim, justifica-se a equiparação de valor em razão que o valor do vale dos servidores da Autarquia está aquém de 68% do valor do vale-alimentação
do Executivo Municipal.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 18 de outubro de 2019.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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