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materia nº 69/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaAltera o camput do art. 3º da Lei nº 1772, de 08 de julho de 2015, que dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos servidores da Autarquia Municipal - PREV - XABGRI-LÁ e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-12T17:32:04.650681-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 69/2019.
Altera o caput do art. 3º da Lei nº 1772, de
08 de julho de 2015, que dispõe sobre a
concessão de Vale Alimentação aos
servidores da Autarquia Municipal -
PREV-XANGRI-LÁ e dá outras
providências. 
Art. 1º Dá nova redação ao caput do artigo 3º, da Lei nº 1772/2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O valor do vale-alimentação é de R$ 30,51 (trinta reais e cinquenta e
um centavos) por dia e a participação do servidor será mediante desconto em folha,
devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales do
mês.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 69/2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Tem por objetivo o presente projeto de lei solicitar autoriza￾ção desta Casa Legislativa para alterar o caput do art. 3º da Lei nº 1772/2015, que “Dispõe
sobre a concessão de Vale Alimentação aos servidores da Autarquia Municipal - PREV￾XANGRI-LÁ e dá outras providências”.
O presente projeto de lei visa equiparação do valor do vale￾alimentação dos servidores da Autarquia ao valor do vale-alimentação dos servidores muni￾cipais, que é de R$ 30,51 (trinta reais e cinquenta e um centavos).
Assim, justifica-se a equiparação de valor em razão que o va￾lor do vale dos servidores da Autarquia está aquém de 68% do valor do vale-alimentação
do Executivo Municipal.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 18 de outubro de 2019.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
2

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