ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 070/2019.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1006,
de 19 de setembro de 2007, que dispõe sobre o
quadro de cargos e funções públicas do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
Art. 1º – Ficam alterados os anexos dos cargos de provimento efetivo, constantes
no Parágrafo único, do art. 4º da Lei nº 1006/2007, que possuem carga horária de 44 (quarenta e
quatro) horas, passando para 40 (quarenta) horas semanais:
QUANT. CARGO NÍVEL ANEXO
02 Agente de Arrecadação Receita Municipal 21 III
02 Arquiteto (a) 24 IV
40 Assistente Administrativo 18 V
03 Assistente Social 24 VI
05 Auxiliar Administrativo 18 VII
06 Auxiliar de Biblioteca 18 VIII
23 Auxiliar de Enfermagem 14 IX
37 Auxiliar de Merenda 07 X
48 Auxiliar de Serviços Gerais 07 XI
02 Auxiliar de Topógrafo (a) 12 XII
01 Bibliotecário 23 LXXVI
01 Biólogo (a) 24 XIII
01 Borracheiro (a) 07 XIV
05 Calceteiro (a) 14 XV
20 Cozinheira (o) 07 XVIII
01 Desenhista 10 XX
02 Eletricista 08 XXI
04 Encarregado (a) de Serviços Gerais (**) 10 XXII
02 Engenheiro (a) Agrônomo (a) Topógrafo (a) 24 XXIV
05 Engenheiro (a) Civil 24 XXV
04 Fiscal (a) 21 XXVII
04 Fiscal Tributário 21 XXVIII
Instalador (a) Hidráulico (a) 08 XXX
02 Instrutor de Música 20 LXXVI
29 Lavador (eira) 07 XXXI
01 Lavador/Lubrificador 07 XXXII
01 Mensageiro (a) 03 XXXIII
01 Mestre Eletricista 12 XXXIV
35 Monitor (a) (**) 08 XXXV
32 Motorista de Veículos Leves 10 XXXVI
22 Motorista de Veículos Pesados 14 XXXVII
06 Oficial (a) Administrativo (a) 18 XXXIX
11 Operador (a) de Máquinas Leves 12 XL
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07 Operador (a) de Máquinas Pesadas 14 XLI
40 Operário (a) 07 XLII
02 Pedreiro (a) 08 XLV
03 Pintor (a) 10 XLVI
02 Programador(a) e Técnico em Computação -VB 21 XLIX
03 Ronda de Animais 07 LIII
10 Secretária (o) de Escola 18 LIV
03 Técnico (a) em Contabilidade (**) 21 LVI
08 Técnico (a) em Contabilidade II 21 LVII
20 Técnico (a) em Enfermagem 20 LVIII
04 Telefonista 07 LX
06 Vigilante Sanitário (a) (**) 12 LXIII
06 Cuidador 21 LXXXVII
04 Recepcionista 10 XCVI
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Tem por objetivo o presente projeto de lei solicitar autorização desta Casa Legislativa para alterar Lei nº 1006/2007, que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município de Xangri-Lá e dá outras providências”, alterando a carga horária
do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo que possuem 44 horas, para 40 horas semanais.
A Constituição Federal de 1988 determinou em seu art. 7°, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não seria superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, impondo, assim, um teto, ou seja, um limite máximo que deveria ser respeitado.
Permitiu-se, pois, que a lei infraconstitucional dispusesse sobre jornada menor que
beneficiasse o empregado ou servidor público, como é o caso em tela.
Em março de 2011, veiculou-se notícia que confirmava o que pensávamos - “na
Alemanha, trabalha-se em média 38 horas por semana.
Na França e na Espanha, menos ainda: 35 horas.
No Brasil, a média é superior a 40 - para ser exato, 40,9 horas, segundo a Pesquisa
Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD) feita pelo IBGE em 2008.
No Município de Xangri-lá, apesar da Lei regulamentar que os servidores públicos municipais que exercem os cargos e funções abrangidos pelo presente projeto laborem
44h semanais, diversos servidores, por força das características dos serviços desempenhados, já laboram na realidade em jornada de 40h semanais, como é o caso, por exemplo, dos
servidores que atuam em funções administrativas.
Observe-se, portanto, que estamos propondo neste projeto uma adequação da lei
ao que acontece na realidade.
Ademais, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), nos oferece excelente
estudo comparativo, de 2009, que descreve:
O limite de 48 horas não permaneceu, contudo, como o único padrão a ser
adotado nos âmbitos nacional ou internacional. Na década de 1920, várias
indústrias da Europa e dos Estados Unidos já haviam introduzido a jornada
semanal de 40 horas (OIT, 1967). E durante a depressão da década seguinte, quando a redução de jornadas veio a ser identificada pela primeira vez
por seu potencial de fomentar o emprego, foi incluída em um novo instrumento internacional, a Convenção sobre as Quarenta Horas, 1935 (n.º 47),
a qual faz alusão ao sofrimento causado pelo desemprego generalizado e
exige que se tomem medidas com vistas à redução da jornada de trabalho
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esse padrão. O limite de 40 horas, no entanto, não tem sido visto apenas
como um estímulo para a geração de empregos, mas tem sido reconhecido
como contribuição para um conjunto maior de objetivos, inclusive, em
anos recentes, o aprimoramento do equilíbrio trabalho vida. Tem-se tornado gradualmente o modelo de jornada de trabalho aceitável em muitas jurisdições e, no âmbito internacional, consolidou-se no contexto substancialmente diferente do começo da década de 1960, quando foi apontado
como “um padrão social a ser alcançado por etapas, se necessário” na Recomendação de Redução da Jornada de Trabalho, 1962 (n.º 116).
Portanto, há razões suficientes para que esta proposição prospere.
As quarenta horas semanais melhoram a qualidade de vida e a saúde do trabalhador, reduzindo despesas com afastamentos para tratamentos de saúde.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos
do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 24 de outubro de 2019.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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