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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaEstabelece o valor de PTM, o parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2020 e dá outras providências.
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2019-11-19T16:22:06.423593-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 71/2019.
Estabelece o valor do PTM, o parcelamento
e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das
taxas para o ano de 2020 e dá outras
providências. 
 
Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de
2020 é fixado em R$ 94,50 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais
para os exercícios seguintes.
Art. 2º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2020, poderá ser pago
entre janeiro e fevereiro em cota única, com 5% (cinco por cento) de desconto, na rede
bancária.
Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o
pagamento em 06 (seis) parcelas bimestrais, sendo a primeira até o mês de
Fevereiro/2020.
Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento
será no mês de fevereiro/2020.
Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores,
serão fixados via Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 71/2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Considerando a necessidade de atualização dos valores do Padrão Tributário
Municipal e dos parcelamentos e descontos para o exercício de 2020.
Considerando que os índices oficias do município acumularam até o mês de
setembro um percentual de 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento) e que a
inflação até o final do ano está estimada em 4,25% (quatro virgula vinte e cinco por
cento).
Solicitamos autorização legislativa para estabelecer o valor do PTM, o
parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2020.
O valor do PTM (Padrão Tributário Municipal) está sendo proposto para R$
94,50 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos), considerando os índices oficiais do
município e a previsão da inflação.
O projeto de lei ainda determinará os prazos para pagamento de IPPU/IPTU
sendo que o pagamento em cota única deverá ser realizado até o mês de fevereiro e o
pagamento em parcelas será realizado em seis parcelas bimestrais com o primeiro
vencimento em fevereiro/2020. 
Desta forma, envio a presente proposta ao sábio crivo deste colendo Plenário,
confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 24 de outubro de 2019.
 Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal
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