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materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 73/2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Turismo, Meio Ambiente,
Agricultura, Esporte e Lazer. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer,
pelo período de até 04 (quatro) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com
o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
03 Operário (a) 07
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 73/2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente 03 (três) Operários, para a Secretaria de Turismo, Meio
Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, pelo período de até 04 (quatro) meses.
Faz-se necessária as contratações, devido ao grande acumulo de demanda
dos serviços prestados pela secretaria, no período de veraneio, como, manutenções de
praças, passarelas, parques infantis e demais necessidades do setor.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 24 de outubro de 2019.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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