| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer. |
| native_id | 865 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 73/2019. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, pelo período de até 04 (quatro) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 03 Operário (a) 07 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 73/2019. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para contratar temporariamente 03 (três) Operários, para a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, pelo período de até 04 (quatro) meses. Faz-se necessária as contratações, devido ao grande acumulo de demanda dos serviços prestados pela secretaria, no período de veraneio, como, manutenções de praças, passarelas, parques infantis e demais necessidades do setor. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 24 de outubro de 2019. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 2