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materia nº 74/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura.
native_id866

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T16:22:45.318756-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 074/2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Educação e Cultura. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de até 02 (dois) meses a
contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
45 Professor de Educação Infantil 09
16 Auxiliar de Turma 18
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 074/2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente 45 (quarenta e cinco) Professores de Educação Infantil e 16
(dezesseis) Auxiliares de Turma, para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período
de até 02 (dois) meses.
Justifica-se a necessidade das contratações, considerando a
implementação do Projeto Verão nas escolas municipais de Educação Infantil, consoante
o disposto no artigo 233, III, da Lei 419/90.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 24 de outubro de 2019.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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