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materia nº 76/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaAltera o Anexo XII da lei nº 1006, de 19 de setembro de 2007, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município de Xangri-Lá.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 76/2019.
Altera o Anexo XII da Lei nº 1006, de 19
de setembro de 2007, que dispõe sobre o
quadro de cargos e funções públicas do
Município de Xangri-Lá.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo XII da Lei nº 1006, de 19 de setembro de 2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XII
QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar de Topógrafo
PADRÃO: 12
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: auxiliar nos serviços de levantamentos topográficos.
b) Descrição Analítica: executar levantamentos topográficos e nivelamentos, calculando as
cadernetas; fazer desenhos das plantas e perfis dos levantamentos; executar ou auxiliar
levantamentos cadastrais; fazer locação de alinhamentos; preparar ou auxiliar na preparação
e manejo de aparelhos topográficos; executar tarefas afins; conduzir veículos leves e/ou
motocicletas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 44 horas;
B) especial: sujeito a trabalho desabrigado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)instrução: 2ª a 4ª série do primeiro grau;
B)habilitação profissional: experiência comprovada em serviços relacionados com as
atribuições do cargo; 
C)idade mínima: 18 anos;
D)Habilitação funcional: inscrição na entidade profissional competente, possuir CNH
categoria “A”, “B” ou “AB”.
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público.
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 76/2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para incluir no Anexo XII, nas atribuições do cargo de Auxiliar de Topógrafo, a
possibilidade de dirigir veículos leves tendo a Carteira de Habilitação “A”, “B” ou “AB”.
Esta solicitação justifica-se pela necessidade do Setor de
Topografia, considerando que atualmente o mesmo encontra-se com apenas um Engenheiro
– habilitação em Engenharia Cartográfica contratado, o qual não possui atribuições para
dirigir e um Auxiliar de Topógrafo, devido a aposentadoria e pedido de exoneração dos dois
Engenheiros Agrônomos Topógrafos do município.
Possuindo a habilitação necessária para dirigir veículos leves, os
custos para deslocamentos, diligências, seriam muito reduzidos considerando a desneces￾sária participação de outro servidor, bem como, no atendimento ao público de forma mais
rápida e mais qualificada nos processos de alinhamentos, numerações, levantamentos to￾pográficos, projetos de unificação e desmembramento.
Assim sendo, submeto a presente proposta ao sábio crivo deste
colendo Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 31 de outubro de 2019.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
 
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