| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2019 |
| Date | 2019-11-01 |
| Ementa | Altera o Anexo XII da lei nº 1006, de 19 de setembro de 2007, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município de Xangri-Lá. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 76/2019. Altera o Anexo XII da Lei nº 1006, de 19 de setembro de 2007, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município de Xangri-Lá. Art. 1º. Fica alterado o Anexo XII da Lei nº 1006, de 19 de setembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO XII QUADRO: Provimento Efetivo CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar de Topógrafo PADRÃO: 12 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: auxiliar nos serviços de levantamentos topográficos. b) Descrição Analítica: executar levantamentos topográficos e nivelamentos, calculando as cadernetas; fazer desenhos das plantas e perfis dos levantamentos; executar ou auxiliar levantamentos cadastrais; fazer locação de alinhamentos; preparar ou auxiliar na preparação e manejo de aparelhos topográficos; executar tarefas afins; conduzir veículos leves e/ou motocicletas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A) geral: carga horária semanal de 44 horas; B) especial: sujeito a trabalho desabrigado. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: A)instrução: 2ª a 4ª série do primeiro grau; B)habilitação profissional: experiência comprovada em serviços relacionados com as atribuições do cargo; C)idade mínima: 18 anos; D)Habilitação funcional: inscrição na entidade profissional competente, possuir CNH categoria “A”, “B” ou “AB”. RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 76/2019. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa para incluir no Anexo XII, nas atribuições do cargo de Auxiliar de Topógrafo, a possibilidade de dirigir veículos leves tendo a Carteira de Habilitação “A”, “B” ou “AB”. Esta solicitação justifica-se pela necessidade do Setor de Topografia, considerando que atualmente o mesmo encontra-se com apenas um Engenheiro – habilitação em Engenharia Cartográfica contratado, o qual não possui atribuições para dirigir e um Auxiliar de Topógrafo, devido a aposentadoria e pedido de exoneração dos dois Engenheiros Agrônomos Topógrafos do município. Possuindo a habilitação necessária para dirigir veículos leves, os custos para deslocamentos, diligências, seriam muito reduzidos considerando a desnecessária participação de outro servidor, bem como, no atendimento ao público de forma mais rápida e mais qualificada nos processos de alinhamentos, numerações, levantamentos topográficos, projetos de unificação e desmembramento. Assim sendo, submeto a presente proposta ao sábio crivo deste colendo Plenário, confiando na sua aprovação. Xangri-Lá, 31 de outubro de 2019. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal 2