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materia nº 77/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria da Fazenda.
native_id869

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T16:23:23.267460-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 77/2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria da Fazenda. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria da Fazenda, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
06 Fiscal Tributário 21
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 77/2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente 06 (seis) Fiscais Tributários, para a Secretaria da Fazenda,
pelo período de até 12 (doze) meses.
Justificamos a necessidade das contratações do cargo de Fiscal Tributário,
considerando que em virtude da ação judicial interposta por candidato aprovado no
último concurso público para o referido cargo, o mesmo foi suspenso.
Faz-se necessária a contratação, para que seja atendida as demandas
administrativas tributárias no tocante a cobranças e lançamentos de tributos, emissão de
notificações de dívida ativa, emissão de certidões de dívida ativa para ajuizamento de
execução fiscal, bem como a demanda de vistorias in loco e fiscalização do comércio e
atividades exercidas no município.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 01 de novembro de 2019.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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