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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 90/2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de 05 (cinco) meses a contar da data
de assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro Civil 24
01 Assistente Social 24
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação por meio de processo seletivo.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao valealimentação previsto na Lei nº 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 90/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente 01 (um) Engenheiro Civil e 01 (uma) Assistente Social
para atender as necessidades da Secretaria de Saúde, pelo período de 05 (cinco)
meses.
A contratação do Engenheiro Civil se faz necessária visto que
estamos em período de construção da UBS/Marina e Requalifica/Rainha do Mar,
ambos do Ministério da Saúde; Construção UBS – ESF Centro com recursos
próprios.
A Assistente Social atuará na área da Saúde Mental e também nos
ESF´s, na emissão de laudos, inclusive em referência ao maior alcance de
programas de geração e renda às comunidades em vulnerabilidade social.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 19 de outubro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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