ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 82/2019
Autoriza a Autarquia Municipal – PREVXANGRI-LÁ a contratar temporariamente
Procurador.
Art. 1º Fica a Autarquia Municipal autorizada a contratar
temporariamente servidor para exercer a função de Procurador junto ao PREVXANGRI-LÁ, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da assinatura do contrato,
visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a
que se refere o art. 37, IX da Constituição Federal e arts. 232 e 234 do Regime Jurídico
dos Servidores:
Art. 2º A contratação de pessoal, por prazo determinado, será precedida
de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado será executado por uma
comissão nomeada pelo Presidente do PREV-XANGRI-LÁ, obedecidos aos critérios de
habilitação legal para o exercício da função, experiência na função e demais requisitos
estabelecidos no edital.
Art. 3º A remuneração de pessoal será fixada, em importância
proporcional a jornada de trabalho de 15 (quinze) horas semanais, do vencimento fixado
para o grupo funcional de Ensino Superior, Padrão II, Classe A, da Autarquia (Lei
1771/2015).
§ 1º A remuneração mensal de que trata este artigo será de R$ 2.306,05
(dois mil e trezentos e seis reais, cinco centavos).
§ 2º O valor da remuneração mensal compreende o repouso semanal
remunerado.
§ 3º A carga horária semanal será cumprida de acordo com as
necessidades e determinação do Presidente da Autarquia.
Art. 4º Além da remuneração estabelecida no §1º, do art. 3º desta lei, o
contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:
I- Serviço extraordinário, adicional noturno e gratificação natalina
proporcional.
II- Férias proporcionais, acrescidas de um terço, ao término do contrato;
III- Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
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Art. 5º Durante o exercício da função temporária, o contratado
desempenhará as atribuições de prestar assessoramento em questões que envolvam
matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos.
Representar O PREV-XANGRI-LÁ em juízo ativa e passivamente;
a) Descrição Analítica: cumprir as determinações do Presidente da
Autarquia, prestando-lhe inteira colaboração em todas suas atribuições, representar a
Autarquia em juízo ativa e passivamente, promover ações de cobrança de débitos
correlatos, emitir pareceres em processos administrativos, cuidar o andamento dos
processos judiciais em que for parte a Autarquia Municipal, manter arquivo organizado
dos processos judiciais, elaborar em conjunto com o Presidente projetos de lei, decretos,
portarias e afins, emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito
administrativo sobre questões de cunho jurídico; proceder a estudos e pesquisas na
legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vista à instrução de todo e qualquer
expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar contratos e
outros documentos que envolvem conhecimento e interpretação jurídica. Executar
tarefas afins.
Art. 6º O contrato a ser celebrado será de natureza jurídica
administrativa.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei pretende sanar lacuna criada pela cessação da
representação judicial desta Autarquia Prev-Xangri-Lá pela Procuradoria do Município
em razão da recomendação nº 007/2019 do Controle Interno juntada no processo
administrativo nº 20129/2019 que entendeu como imprópria a representação judicial do
PREV-XANGRI-LÁ, atualmente exercida pela Procuradoria do Município, em que pese
os pareceres favoráveis do IGAM e DPM anexos, bem como ser uma prática
costumeira no Estado e União (PGE e AGU). A matéria já foi amplamente discutida
pelo Conselho de Administração do PREV-XANGRI-LÁ, conforme Ata nº 014/2019,
em anexo. Ante as divergências sobre o tema e a fim de evitar maiores discussões, a
Procuradoria do Município comunicou que deixará de atuar nos processos em que o
PREV é parte.
Desta forma, faz-se necessária a contratação do Procurador pelo período
de 05 (cinco) meses, para realizar tais atividades, especialmente porque não se trata de
uma demanda contínua de trabalho, pois atualmente conta com poucos processos
judiciais e administrativos que justifique a criação de cargo.
Diante do exposto, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 14 de novembro de 2019.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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