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materia nº 85/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaInstitui o "Dezembro Vermelho", mês da prevenção ao HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, acrescentando novo inciso ao Art. 1º da lei nº 698 de 18 de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
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2019-12-03T17:21:28.245934-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
PROJETO DE LEI N°. 085/2019
(Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau)
Institui o “Dezembro Vermelho”, mês de prevenção ao
HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis,
acrescentando novo inciso ao Art. 1° da Lei n°. 698 de 18
de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos
Oficiais do Município de Xangri-Lá e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída a campanha municipal de prevenção ao
HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada
Dezembro Vermelho, a ser realizada, anualmente, durante o mês de dezembro.
Art. 2º - A campanha será constituída de um conjunto de
atividades e mobilizações com o objetivo de conscientizar a população sobre
os riscos de se contrair o vírus HIV/Aids e demais infecções sexualmente
transmissíveis;
 § 1º - A campanha terá foco na prevenção, assistência, proteção e
promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com o HIV/Aids ou
demais IST’s.
 § 2º - As atividades e mobilizações referidas neste artigo serão
desenvolvidas pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Culta,
Assistência Social e demais secretarias interessadas de acordo com os
princípios do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º - Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a
campanha poderá promover:
I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha;
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
II – utilização de meios de comunicação para divulgação dos serviços
preventivos oferecidos pelo Município;
III – ações educativas de prevenção e tratamento;
IV – distribuição de material explicativo à comunidade em geral inclusive
com estímulo à procura de profissional da área da saúde para uma melhor
orientação, identificação do problema e possível tratamento;
V – campanhas nas escolas para conscientização dos jovens.
Art. 4° - Acrescenta novo INCISO ao Art. 1° da Lei n°. 698 de 18
de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Xangri-Lá:
“FICA RECONHECIDO O MÊS DE DEZEMBRO COMO
DEZEMBRO VERMELHO, MÊS DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS
INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS”
Art. 5° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI N°. 085/2017
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 18 de novembro de 2019.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
Justificativa
Sabe-se que é de grande importância a discussão e realização de
campanhas sobre o HIV/Aids e demais infecções sexualmente transmissíveis,
ainda mais por estarmos no Estado que costuma aparecer no ranking de
mortalidade causada pela Aids, além de estarmos sempre batendo tristes
recordes ligados a IST’s. Muito embora haja uma queda de pessoas que
contraem essas IST’s, ainda estamos num patamar inaceitável.
Com o intuito de conscientizar, principalmente nossa comunidade de
jovens, trago este projeto para análise. Precisamos abrir os olhos da nossa
comunidade para um problema que há muito tempo está na nossa frente.
Para aqueles que já contraíram alguma dessas infecções, teremos a
orientação para o devido tratamento, o que gera uma significativa melhora à
qualidade de vida e interrompe a cadeia de transmissão dessas infecções. O
atendimento, o diagnóstico e o tratamento são gratuitos nos serviços de saúde
do SUS.
Assim, segue o presente Projeto de Lei, solicitando que o mesmo seja 
aprovado pelos nobres representantes do povo de Xangri-Lá. 
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 18 de novembro de 2019.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT

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