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PROJETO DE LEI N° 86 /2019
(Autor: Vereadora Luzia Barbosa Netto e
Cleomar Gnoatto Vargas )
Altera dispositivos da Lei Municipal
n° 907, de 29 de novembro de 2006,
que dispõe sobre as consignações
em folha de pagamento dos
servidores públicos ativos da
administração direita do Município.
de Xangri-Lá
Art. 1° - Fica alterado o art. 3°da Lei 907, de 29 de novembro de 2006, que
passa a ter a seguinte redação.
Art.3° -Fica limitado o desconto consignado a 50% (cinquenta por cento),
do valor da remuneração mensal, beneficio ou das verbas rescisórias
somadas o adicional por tempo de serviço, dos Servidores Públicos
Municipais, ativos, observados o que segue.
Art. 2°- Acrescenta o § 4° no art. 3°da Lei 907, de novembro de 2006, nos
seguintes termos:
§ 4°- Do limite previsto no presente artigo, fica estipulado a margem de
30% (trinta por cento) para empréstimos com instituições financeiras
públicas e privadas 20% (vinte por cento) para pagamentos através de
sindicatos e associações.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exposição de Motivos
Os servidores públicos municipais de Xangri-Lá, reunidos em assembleia geral,
da qual participaram associados e não associados ao Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Capão da Canoa e Xangri-Lá, deliberaram pelo
aumento do limite do desconto consignado para 50 % (cinquenta por cento), do
valor da remuneração mensal, beneficio ou das verbas rescisórias somadas o
adicional por tempo de serviço.
Este desconto consignado será dividido entre a margem de 30% ( trinta por
cento) para empréstimos com instituições e financeiras públicas e privadas e
20% (vinte por cento) para pagamentos através de sindicatos e associações.
Com isso, os servidores poderão gozar de convênios e benefícios através de
entidades representativas, com os quais poderão acessar serviços e bens de
consumo que complementam suas rendas e que garantem crédito, inclusive
para quem eventualmente esteja negativado junto a órgão de proteção de
crédito.
Cabe destacar que o referido aumento da margem de descontos não gera
nenhum ônus para erário e seu uso é facultativo, pois apenas os servidores
que desejarem aderir aos convênios e que utilizem serviços ou adquirem bens
de consumo é que terão descontados valores de sua remuneração mensal,
conforme ajustado individualmente.
O presente projeto serve apenas para trazer mais um beneficio aos servidores
sem onerar os cofres municipais, cabendo apenas aos servidores decidir sobre
o destino da sua remuneração, inexistindo qualquer impedimento legal que
impeça a aprovação do presente projeto e sua conversão em lei.
Luzia Barbosa Netto Cleomar Gnoatto Vargas
Vereadora PTB Vereador PTB
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