br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 86/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAltera dispositivos da lei Municipal nº 907, de 29 de novembro de 2006, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos da administração direita do Município de Xangri-Lá.
native_id878

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-17T10:24:42.986652-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI N° 86 /2019
(Autor: Vereadora Luzia Barbosa Netto e
Cleomar Gnoatto Vargas )
Altera dispositivos da Lei Municipal
n° 907, de 29 de novembro de 2006,
que dispõe sobre as consignações
em folha de pagamento dos
servidores públicos ativos da
administração direita do Município.
de Xangri-Lá
Art. 1° - Fica alterado o art. 3°da Lei 907, de 29 de novembro de 2006, que
passa a ter a seguinte redação.
Art.3° -Fica limitado o desconto consignado a 50% (cinquenta por cento),
do valor da remuneração mensal, beneficio ou das verbas rescisórias
somadas o adicional por tempo de serviço, dos Servidores Públicos
Municipais, ativos, observados o que segue. 
Art. 2°- Acrescenta o § 4° no art. 3°da Lei 907, de novembro de 2006, nos
seguintes termos:
§ 4°- Do limite previsto no presente artigo, fica estipulado a margem de
30% (trinta por cento) para empréstimos com instituições financeiras
públicas e privadas 20% (vinte por cento) para pagamentos através de
sindicatos e associações.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exposição de Motivos 
Os servidores públicos municipais de Xangri-Lá, reunidos em assembleia geral,
da qual participaram associados e não associados ao Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Capão da Canoa e Xangri-Lá, deliberaram pelo
aumento do limite do desconto consignado para 50 % (cinquenta por cento), do
valor da remuneração mensal, beneficio ou das verbas rescisórias somadas o
adicional por tempo de serviço.
Este desconto consignado será dividido entre a margem de 30% ( trinta por
cento) para empréstimos com instituições e financeiras públicas e privadas e
20% (vinte por cento) para pagamentos através de sindicatos e associações.
Com isso, os servidores poderão gozar de convênios e benefícios através de
entidades representativas, com os quais poderão acessar serviços e bens de
consumo que complementam suas rendas e que garantem crédito, inclusive
para quem eventualmente esteja negativado junto a órgão de proteção de
crédito.
Cabe destacar que o referido aumento da margem de descontos não gera
nenhum ônus para erário e seu uso é facultativo, pois apenas os servidores
que desejarem aderir aos convênios e que utilizem serviços ou adquirem bens
de consumo é que terão descontados valores de sua remuneração mensal,
conforme ajustado individualmente.
O presente projeto serve apenas para trazer mais um beneficio aos servidores
sem onerar os cofres municipais, cabendo apenas aos servidores decidir sobre
o destino da sua remuneração, inexistindo qualquer impedimento legal que
impeça a aprovação do presente projeto e sua conversão em lei. 
Luzia Barbosa Netto Cleomar Gnoatto Vargas
 Vereadora PTB Vereador PTB

open original →