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materia nº 87/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
native_id879

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-17T10:25:06.800964-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 087/2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores: 
I - Pelo período de até 04 (quatro) meses a contar da assinatura do
contrato:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Auxiliar de Serviços Gerais 07
04 Enfermeiro (a) 24
II - Pelo período de até 03 (três) meses a contar da assinatura do contrato:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Fiscal Sanitário 21
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 087/2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
realizar contratação temporária de 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais e 04 (quatro)
Enfermeiro (a), pelo período de até 04 (quatro) meses, para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público da Secretaria de Saúde, consoante o
disposto no artigo 233, III, da Lei 419/90.
As contratações dos Auxiliares de Serviços Gerais são necessárias
considerando que a Secretaria de Saúde solicitou a contratação de empresa para
higienização do Posto 24 Horas, mas devido a problemas diversos no processo
licitatório, como impugnações e ajustes, o mesmo não tem previsão para sua conclusão.
As contratações do cargo de Enfermeiro (a) serão destinadas para suprir a
demanda dos profissionais que estão em afastamento para tratamento médico de saúde e
em férias, bem como, para a implementação da Classificação de Risco no PA 24 horas,
com base na determinação do CREMERS e COREN-RS, conforme Memorando SMS
060/2019, cópia em anexo. 
As contratações dos Fiscais Sanitários são necessárias em virtude do
afastamento por licença saúde do Fiscal Sanitário Cristófer Ramos, sem previsão de
retorno às atividades, bem como, devido a crescente demanda de estabelecimentos que
iniciam suas atividades no período de veraneio no município, e com isto há um aumento
considerável nas atividades de Fiscalização Sanitária.
E visto que as ações de fiscalização sanitária devem ser realizadas em
dupla para garantir que haja uniformidade nos procedimentos técnicos, substanciando
decisões em conjunto, aplicando a Lei com equivalência, além de garantir uma maior
segurança aos servidores que realizam as fiscalizações, não devendo permanecerem
sozinhos nas inspeções.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 087/2019.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 22 de novembro de 2019.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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