br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente.
native_id880

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-17T10:25:29.264734-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 088/2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, pelo período de até 05 (cinco)
meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico
dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Fiscal Ambiental 24
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 088/2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente dois Fiscais Ambientais, para a Secretaria de Turismo e Meio
Ambiente, período de até 05 (cinco) meses.
Primeiramente, informamos que a única fiscal ambiental concursada, a
servidora Rosane Pereira, encontra-se atualmente afastada por licença saúde e com prazo
indeterminado de retorno.
O Setor de Meio Ambiente está atualmente com dois fiscais ambientais
contratados temporariamente através do edital de processo seletivo simplificado nº
263/2018, e com término de contrato para início de novembro de 2019. Além disso, não
há previsão de concurso público para a vaga em questão para os próximos anos.
Diante do exposto e das atuais demandas dos processos e denúncias
relacionadas a fiscalização ambiental, bem como, as demandas do Ministério Público e
Câmara de Vereadores, encaminhamos o referido projeto.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 28 de novembro de 2019.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
2

open original →