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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAltera e dá nova redação ao §1° do art.234 da Lei Complementar nº 419/90 (Regime Jurídico Único).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 04/2019.
Altera e dá nova redação ao § 1º do art.234 da Lei
Complementar nº 419/90 (Regime Jurídico Único).
Art. 1º – Fica alterado o §1º do Artigo 234 da Lei Complementar nº 419/90
(Regime Jurídico Único), que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º Excetuam-se ao prazo estabelecido no caput, aquelas que digam respeito à contratação de
professores, profissionais de apoio e suporte administrativo-pedagógico, para a não interrupção
de ano letivo, e a contratação de profissionais da área da saúde e de fiscais para os órgãos de
fiscalização das Secretarias de Obras, Fazenda e Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, e
demais servidores das demais áreas administrativas quando vigente concurso público, mas em
razão de decisão judicial estejam impossibilitados de nomeação e provimento, podendo estes
serem contratados pelo prazo de até 12 (doze) meses. 
Art.2º – Esta Lei entra em vigência da data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 04/2019.
Exposição de Motivos
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo dar nova redação ao
parágrafo primeiro do artigo 234 da Lei Complementar 419/90 (RJU), para acrescentar a
possibilidade de contratação temporária para os setores de fiscalizações do Município por até 12
(doze) meses. 
Considerando que os setores de fiscalização mencionados no corpo da
Lei e os respectivos fiscais deverão ser providos através de realização de concurso público para
atendimento das respectivas necessidades de pessoal se possível no próximo exercício, e que a
necessidade não se limita apenas ao período de verão, e sim no ano todo, estamos a submeter a
esta Câmara Legislativa o presente projeto de Lei, para após cumpridas as formalidades legais, seja
o mesmo apreciado e votado.
Xangri-Lá, 02 de dezembro de 2019.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL

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