| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Altera e dá nova redação ao §1° do art.234 da Lei Complementar nº 419/90 (Regime Jurídico Único). |
| native_id | 882 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 04/2019. Altera e dá nova redação ao § 1º do art.234 da Lei Complementar nº 419/90 (Regime Jurídico Único). Art. 1º – Fica alterado o §1º do Artigo 234 da Lei Complementar nº 419/90 (Regime Jurídico Único), que passa a ter a seguinte redação: § 1º Excetuam-se ao prazo estabelecido no caput, aquelas que digam respeito à contratação de professores, profissionais de apoio e suporte administrativo-pedagógico, para a não interrupção de ano letivo, e a contratação de profissionais da área da saúde e de fiscais para os órgãos de fiscalização das Secretarias de Obras, Fazenda e Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, e demais servidores das demais áreas administrativas quando vigente concurso público, mas em razão de decisão judicial estejam impossibilitados de nomeação e provimento, podendo estes serem contratados pelo prazo de até 12 (doze) meses. Art.2º – Esta Lei entra em vigência da data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 04/2019. Exposição de Motivos O Presente Projeto de Lei tem por objetivo dar nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 234 da Lei Complementar 419/90 (RJU), para acrescentar a possibilidade de contratação temporária para os setores de fiscalizações do Município por até 12 (doze) meses. Considerando que os setores de fiscalização mencionados no corpo da Lei e os respectivos fiscais deverão ser providos através de realização de concurso público para atendimento das respectivas necessidades de pessoal se possível no próximo exercício, e que a necessidade não se limita apenas ao período de verão, e sim no ano todo, estamos a submeter a esta Câmara Legislativa o presente projeto de Lei, para após cumpridas as formalidades legais, seja o mesmo apreciado e votado. Xangri-Lá, 02 de dezembro de 2019. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA PREFEITO MUNICIPAL