ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 01/2020.
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação em
pagamento de Melnick Even Ouro Empreendimento
Imobiliário Ltda., as áreas de 292,63 m² (duzentos e
noventa e dois metros e sessenta e três decímetros
quadrados) e 3.373,99m² (três mil, trezentos e
setenta e três metros e noventa e nove decímetros
quadrados), para o prolongamento da Rua Rio
Camisas, no Município de Xangri-Lá e de uma área
de 962,25m² (novecentos e sessenta e dois metros e
vinte e cinco decímetros quadrados) junto à Estrada
do Mar.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber a título de doação
de Melnick Even Ouro Empreendimento Imobiliário Ltda., as seguintes áreas: (a)
fração de área de terras de aproximadamente 292,63m² (duzentos e noventa e dois
metros e sessenta e três decímetros quadrados), que pretende adquirir de terceiros e
que faz parte de um todo maior, que atualmente é objeto da matrícula n.º 3.506 do
Registro de Imóveis de Xangri-Lá, (b) fração de área de terras de 3.373,99m² (três mil,
trezentos e setenta e três metros e noventa e nove decímetros quadrados), descrita na
matrícula nº 115.177 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS e, (c)
962,25m² (novecentos e sessenta e dois metros e vinte e cinco decímetros quadrados),
descrita na matrícula nº 115.175 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Capão da
Canoa/RS, ambas que se desmembraram da área que se desenvolve o Condomínio
(todas denominadas de “Áreas de Doação”). Igualmente fica o Poder Executivo
autorizado a receber, sobre as Áreas de Doação, a execução de benfeitorias de
pavimentação e a execução do prolongamento da Rua Rio Camisas, conforme plantas,
memorial descritivo e planilha orçamentária em anexo.
Art. 2º - As Áreas de Doação supra indicadas, terão as seguintes
descrições:
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS denominada ÁREA 02, situada na Zona
Urbana, no Município de XANGRI-LÁ/RS, com a área de 292,63 m²
(duzentos e noventa e dois metros e sessenta e três decímetros
quadrados), a qual inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V4B,
de coordenadas N 6.701.574,63m e E 591.725,38m e deste, segue no
quadrante noroeste com ângulo interno 99º23’30”, por uma distância
de 12,25 m (doze metros e vinte e cinco centímetros) até o vértice V3, de
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coordenadas N 6.701.577,87m e E 591.713,57m; confrontando a
esquerda com Bolognesi Engenharia Ltda, e deste segue no quadrante
nordeste, com ângulo interno de 80º20’24”, por uma distância de 25,22
m (vinte e cinco metros e vinte e dois centímetros) até o vértice V4, de
coordenadas N 6.701.600,74m e E 591.724,21m; confrontando a
esquerda com Bolognesi Engenharia Ltda, deflete para a direita no
quadrante sudeste com ângulo interno de 91º00’41” e por uma
distância de 12,00 m (doze metros), até o vértice V4A, de coordenadas,
N 6.701.595,87m e E 591.735,17m; confrontando a esquerda com a
Matrícula nº106.532, deste segue no quadrante sudoeste com ângulo
interno de 89º11’91” por uma distância de 23,39 m (vinte e três metros
e trinta e nove) até o vértice V4B, ponto inicial da descrição deste
perímetro,. Todas as coordenadas descritas estão georeferenciadas ao
Marco Cartográfico da Rede Municipal nº M04, de coordenadas E
591.171,055m e N 6.699.209,544m e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo com
o Datum o SIRGAS2000.
“IMÓVEL: UMA ÁREA URBANA, destinada ao prolongamento projetado
da Rua Rio Camisas, situada no lugar denominado REMANSO, antigo
Passo da Lagoa, no município de XANGRI-LÁ/RS, com a área superficial
de 3.373,99m² (três mil, trezentos e setenta e três metros e noventa e
nove decímetros quadrados), e um perímetro formado por seis
segmentos de reta que têm as seguintes dimensões e confrontações: o
primeiro segmento de reta parto do vértice V5, de coordenadas (E =
591713.706m e N = 6701578,380m), que fica junto a Rua Rio Camisas,
com 77,04 metros de comprimento no sentido Sudoeste, fazendo divisa,
em toda sua extensão com Área 02 desmembrada até encontrar o
vértice V6A, de coordenadas (E = 591681,067m e N = 6701508,593m);
deste ponto por uma linha curva com raio de 17,50 metros e com 43,59
metros de desenvolvimento, dividindo-se com Área 02 desmembrada,
até encontrar o vértice V5A, de coordenadas (E = 591676,230m e N =
6701475,784m); deste ponto inflete no sentido Sudeste, com 13,72
metros de comprimento, fazendo divisa com a Área 02 desmembrada,
até encontrar o vértice V4A, de coordenadas (E = 591688,450m e N =
6701469,549m); deste ponto, fazendo ângulo interno com o segmento
anterior, parte outro segmento de reta no sentido Oeste/Leste, com 5,78
metros de comprimento, fazendo divisa com a Àrea 02 desmembrada,
até encontrar o vértice V3A, de coordenadas (E = 5916932,955m e N =
6701467,800m); deste ponto inflete no sentido Nordeste, com 113,13
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metros de comprimento, fazendo divisa com sucessão de Mauricio
Silveira de Souza, matrícula nº28.946, até encontrar o vértice V4, de
coordenadas (E = 591742,140m e N = 6701570,153m); deste ponto
inflete no sentido Noroeste, com 29,60 metros de comprimento, fazendo
divisa com a Rua Rio Camisas, até encontrar o vértice inicial V5,
fechando o polígono.
IMÓVEL: UMA ÁREA URBANA, situada no lugar denominado REMANSO,
antigo Passo da Lagoa, no município de XANGRI-LÁ/RS, com a área
superficial de 962,25m² (novecentos e sessenta e dois metros e vinte e
cinco decímetros quadrados), e um perímetro formado por quatro
segmentos de reta que têm as seguintes dimensões e confrontações: o
primeiro segmento de reta parte do vértice V1, de coordenadas (E =
590770,194m e N = 6701815,187m), que fica junto a Estrada do Mar e
faz divisa com propriedade de Pedro Laury da Costa, com 192,40 metros
de comprimento no sentido Sudoeste, fazendo divisa, em toda sua
extensão com a faixa de domínio da RS-786 (atual RS-389) – Estrada do
Mar até encontrar o vértice V2, de coordenadas (E = 590663,454m e N =
6701655,111m); deste ponto no sentido Oeste/Leste parte o segundo
segmento com 5,32 metros de comprimento, dividindo-se com
Condomínio Ventura, até encontrar o vértice V2A, de coordenadas (E =
590668,624m e N = 6701653,853m); deste ponto inflete no sentido
Nordeste, fazendo ângulo interno com o segmento anterior, com 192,50
metros de comprimento, fazendo divisa a Leste, com Área 02
desmembrada, até encontrar o vértice V1A, de coordenadas (E =
590775,420m e N = 6701814,011m); deste ponto, fazendo ângulo
interno com o segmento anterior, parte outro segmento de reta no
sentido Leste/Oeste, com 5,36 metros de comprimento, fazendo divisa
com propriedade de Pedro Laury da Costa, até encontrar o vértice inicial
V1, fechando o polígono.
Parágrafo Único: A descrição das Áreas de Doação acima previstas no art.
2º poderão eventualmente sofrer alguma modificação, decorrente das suas
individualizações nas respectivas matrículas junto Registro de Imóveis competente,
ficando, no entanto, preservadas as áreas e dimensões ilustradas nos croquis e plantas
que fazem parte da presente lei.
Art. 3º - O projeto de execução da obra deverá ser fiscalizado pelo
Departamento de Engenharia durante a sua execução.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a
receber em doação em pagamento de Melnick Even Ouro Empreendimento Imobiliário
Ltda., as áreas de 292,63 m² (duzentos e noventa e dois metros e sessenta e três
decímetros quadrados) e 3.373,99m² (três mil, trezentos e setenta e três metros e
noventa e nove decímetros quadrados), para o prolongamento da Rua Rio Camisas, no
Município de Xangri-Lá e de uma área de 962,25m² (novecentos e sessenta e dois
metros e vinte e cinco decímetros quadrados) junto à Estrada do Mar.
As áreas discriminadas para doação pela Empreendedora
exigidas pelo Poder Executivo para prolongamento da Rua Rio Camisas pelo Corpo
Técnico da Secretária do Planejamento estão discriminadas no Artigo segundo do
presente projeto de Lei, e se exigiu como condição para aprovação das diretrizes para
aprovação do Condomínio Horizontal de Lotes SUNSET XANGRI-LÁ.
Considerando a necessária autorização desta Egrégia Câmara
para incorporação ao Patrimônio do Município dos Imóveis exigidos, encaminho o
presente Projeto de Lei para apreciação deste Poder Legislativo.
Xangri-Lá, 03 de janeiro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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