ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 02/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no âmbito do
Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação
em Despesa de Capital, a oferecer e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da linha de crédito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, destinados a obras de pavimentação, passeio, ciclovia, iluminação, unidade de educação infantil, unidade de pronto atendimento de saúde, modulo do centro administrativo e outras despesas de capital,
no valor de R$ 22.900.000,00 (vinte e dois milhões e novecentos mil reais), observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º. Para o pagamento do principal, juros, encargos e outros acessórios
da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro-solvendo”, as receitas e quotas de repartição constitucional, relativas ao
Fundo de Participação dos Municípios – FPM (e/ou do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS), conforme estabelecido nos Artigos 157 e 158 e nos Incisos I e II do
Artigo 159, nos termos do Inciso IV do Artigo 167, todos da Constituição Federal de
1988, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.
Parágrafo Único: No caso da operação de crédito de que trata esta Lei ser
contratada com a garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular como
contragarantia à garantia da União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, Inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do
Artigo 167, todos da Constituição Federal de 1988, bem como outras garantias admitidas em direito.
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Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o Artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei nº 02/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto de lei tem por objetivo a
obtenção da necessária autorização desta Egrégia Câmara Legislativa para contratar
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da
linha de crédito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA,
destinados a obras de pavimentação, passeio, ciclovia, iluminação, unidade de educação
infantil, unidade de pronto atendimento de saúde, modulo do centro administrativo e
outras despesas de capital, no valor de R$ 22.900.000,00 (vinte e dois milhões e
novecentos mil reais), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Que o referido recurso possibilitará investimentos
em obras de infraestruturas de monta, para atendimento as demandas da comunidade e
dos cidadãos Xangrilaenses, destinados a obras de pavimentação, passeio, ciclovia,
iluminação, unidade de educação infantil, unidade de pronto atendimento de saúde,
modulo do centro administrativo.
Isto posto, cumpridas as formalidades regimentais,
encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação deste Poder Legislativo.
Xangri-Lá, 09 de janeiro de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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