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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 04/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Obras, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro – habilitação em Engenharia
Cartográfica
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Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 04/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente um Engenheiro – habilitação em Engenharia Cartográfica,
para a Secretaria de Obras, período de até 05 (cinco) meses.
Justifica-se a contratação em razão do término do contrato do servidor
Thiago Silva Pereira, contratado temporariamente por meio da Lei nº 2064, de 22 de
maio de 2019, estando atualmente o Setor de Topografia sem servidor para dar
continuidade aos trabalhos diários, bem como, entre as demandas estão o levantamento
topográfico do Sambaqui Capão Alto, o levantamento da regularização de parte do setor
357 e o Projeto Reurbe no Bairro Guará.
Salientamos também, que o Departamento de Topografia é de suma
importância para o andamento dos serviços prestados pela Secretaria de Obras, como
aprovação e licenciamento de projetos que dependem do alinhamento fornecido por este
setor para a análise dos projetos.
Desta forma, envio a presente proposta para que seja apreciada em
regime de urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 15 de janeiro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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