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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 92/2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Turismo.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Turismo, pelo período de 05 (cinco) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Fiscal Ambiental 24
04 Operário (a) 07
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação por meio de processo seletivo.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 92/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
realizar contratações temporárias de servidores, pelo período de 05 (cinco) meses,
para atender as necessidades da Secretaria de Turismo na temporada de verão
2015/2016.
A Secretaria de Turismo necessita desses profissionais para atender
a grande demanda dos serviços prestados da secretaria e para manter em boas
condições de uso as praças e áreas verdes de nossa praia para receber os
veranistas.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 19 de outubro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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