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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 06/2020.
Estabelece o índice para a concessão da
revisão geral anual aos Servidores
Municipais, agentes políticos, ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final , do art. 37 da
Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores
de cargos em comissão e funções gratificadas, da administração direta e indireta, conforme
Lei nº 1.851, de 23 de fevereiro de 2016, pela aplicação do índice de 6,47% (seis virgula
quarenta e sete por cento).
§1º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes
índices:
IPC-FIPE = 4,3808%
IPCA – IBGE = 4,3060%
INPC – IBGE = 4,4816%
IGP – M = 7,3179%
IPC – IEPE = 4,2193%
§ 2º O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Art. 2º - A revisão geral anual, na forma do artigo 1º desta Lei, é extensiva aos
aposentados e pensionistas do Município e servidores e agentes políticos do Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 06/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos a Vossa Excelência o projeto de lei que tem
por finalidade estabelecer o índice da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, conforme inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.
A revisão, prevista na Lei nº 1.851/2016, abrange servidores
municipais, agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas da administração direta e
indireta do Município de Xangri-Lá. O percentual proposto é uma média dos últimos 12
meses, de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, dos índices IPC-FIPE, IPCA-IBGE,
INPC-IBGE, IGP-M e IPC-IEPE.
Conforme parágrafo 2º do Artigo 3º da referida lei, o maior
índice terá peso 10 e os demais peso 01, conforme cálculo do valor médio em anexo.
Dessa forma, remetemos a essa egrégia Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei, a fim de ser apreciado.
Xangri-Lá, 28 de janeiro de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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