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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Rua Rio Jacuí, 854, Centro
FONE/FAX: (51) 3689-2408 / 3689-0600
Ofício nº 028/2020 Xangri-Lá, 28 de janeiro de 2020.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Colhendo a oportunidade para respeitosamente cumprimentá-lo,
venho à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 47 da Lei Orgânica
Municipal, apresentar a proposta Emenda a Lei Orgânica Municipal.
Solicito a costumeira e especial atenção desta casa, para que seja
dado o legal andamento na proposta.
Agradecendo a atenção dispensada, subscrevo-me atenciosamente,
colocando-me a inteira disposição para demais esclarecimentos que por ventura se
façam necessários.
Cordialmente.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
Ao
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá
Sr. Valdir Machado Silveira
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Rua Rio Jacuí, 854, Centro
FONE/FAX: (51) 3689-2408 / 3689-0600
PROPOSTA DE EMENDA A
LEI ORGANICA Nº ______/2020.
Ementa : Altera o inciso XI do Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Xangri-Lá
Art.1º- Fica alterado o inciso XI, do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como as formas e os
meios de seu pagamento.
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Ingressamos, nesta Casa Legislativa, com a presente Proposta de Emenda à Lei
Orgânica, com o objetivo de viabilizar a tramitação do Projeto de Lei nº 002/2020, já de
pleno conhecimento desta casa legislativa.
Tal medida se mostra necessária, no sentido que as operações de crédito concedidas
ao Poder Público estenderam seus prazos de pagamento, viabilizando a possibilidade de
operações financeiras que ultrapassam o prazo de 4 anos, o que hoje é impedido pelo
dispositivo que se busca alteração.
Isto posto, acredita-se que este mecanismo é fundamental para respeitarmos
princípios constitucionais, evitarmos prejuízos e possibilitar que o município seja beneficiado
com as ofertas de crédito que o mercado atualmente oferece ao setor..
Por todas essas razões, solicitamos a apreciação e aprovação da presente Proposta
de Emenda à Lei Orgânica por parte dos Nobres Edis.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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