ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
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PROJETO DE LEI N° 007/2020
(Autor: Valdir Machado Silveira)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CORSAN.
Art. 1º - Fica a CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento ou
qualquer outra empresa Concessionária do serviço de abastecimento de
água no âmbito municipal, obrigada a instalar, ou permitir que instalem,
por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar no
encanamento/tubulação que antecede o hidrômetro do seu imóvel.
Art. 2º - A instalação dos aparelhos de eliminação de ar, poderá ser
adquirido pela Concessionária ou pelo consumidor.
§ 1º - A CORSAN adquirindo o aparelho eliminador de ar, cobrará os
custos de aquisição e instalação do consumidor através da conta de água
imediatamente posterior à execução do serviço de instalação.
§ 2º - O consumidor adquirindo o aparelho, somente o custo de instalação
será cobrado nas contas de água imediatamente posteriores à execução do
serviço de instalação, em até duas parcelas, se não o fizer por meios
próprios mediante agente credenciado pela Concessionária, e mediante
autorização própria, quando então não haverá nenhum custo.
§ 3º - A instalação do aparelho deverá ser instalada no prazo de até 30
(trinta) dias, pela Concessionária, a contar da data da solicitação feita pelo
consumidor em protocolo, se não o fizer por meios próprios, quanto então
apenas requererá a autorização de instalação do Aparelho, na forma final
do parágrafo 2o
. Deste artigo.
§ 4º - O equipamento que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo
com a Portaria 246 - item 9.4, do INMETRO e devidamente patenteado.
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Art. 3º - Os novos hidrômetros, a serem instalados ou substituídos, após
03 (três) meses da promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar
instalado conjuntamente pela CORSAN, correndo os encargos na forma
prevista no artigo 2o
., respectivo parágrafo 1o
., e 2o
., desta lei.
Art. 4º - O teor dessa Lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa
Concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Ledir Firmino Alves, 03 de fevereiro de 2020
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá
Valdir Machado Silveira
Presidente
Valdir Machado Silveira
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei se impõe, tendo em vista
que visa a diminuir o valor pago pelos consumidores na conta de água,
de forma expressiva, uma vez que o “ar” na tubulação de
abastecimento colabora para o aumento do preço do consumo final,
conforme notícias que vêm amplamente sendo veiculadas nos meios de
comunicações, entre eles, o Jornal Nacional, e o Fantástico, cujas
reportagens, se forem de interesse dos Nobres Pares, se necessário,
poderem serem reproduzidas junto ao Plenário da Casa, em aparelho
eletrônico de mídia apropriodo, quando das deliberações do mesmo,
comprovando o exposto.
Assim, em aprovando a máteria, estaremos
corrigindo uma injustica, onde os consumidores vêm pagando por um
serviço que não consomem, sendo portanto um valor indevido, em
especial, quando comprovado, que dentro dos canos corre junto com a
água “bolhas de ar’, passando no parelho medidor como água, também
após, quando da falta de água “a pressão do ar” é maior ainda que a
pressão da água, até por que não há existência de água até chegar, no
entanto, o hidrômetro, corre de forma acelerada “a olho nu”, pagandose tudo como água, que não foi consumida.
Por fim, tenho que o presente Projeto não sofre de
vício vicio de origem, eis que não é a intenção deste Vereador criar
reduções de valores arrecadados para a CORSAN, mais sim, em
defesa do Consumidor, que vem pagando, em parte “vento por água”,
ao mesmo tempo, que é uma obrigação da Concessionária de instalar
equipamentos de efetivação de serviços de melhor forma possível, que,
aliás, já é um dever seu de Concessionária.
Valdir Machado Silveira
Presidente
Valdir Machado Silveira