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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 08/2020.
Altera a Lei Municipal nº 1006, de 19 de setembro de 2007, acrescendo número de vagas
e extinguindo cargo, no quadro de cargos e
funções do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
Art. 1º – Ficam acrescidas vagas aos cargos e funções constantes no
Parágrafo único, do Art. 4º da Lei 1006/2007, com a seguinte redação:
QUANTIDADE CARGO NÍVEL ANEXO
40 p/ 41 Assistente Administrativo 18 V
02 p/ 04 Arquiteto (a) 24 IV
01 p/ 02 Engenheiro – habilitação em Engenharia
Cartográfica
24 LXXXIX
Art. 2º – Fica declarado em extinção de fato o cargo de Engenheiro (a)
Agrônomo (a) Topógrafo (a), estabelecido no Parágrafo único, do art. 4º da Lei nº
1006/2007.
02 Engenheiro (a) Agrônomo (a)
Topógrafo (a) (**)
24 XXIV
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 08/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Tem por objetivo o presente projeto de lei solicitar autorização desta
Casa Legislativa para a criação de 01 (uma) vaga de Assistente Administrativo, 02 (duas)
vagas de Arquiteto (a) e 01 (uma) vaga de Engenheiro - habilitação em Engenharia
Cartográfica, bem como a extinção do cargo de Engenheiro (a) Agrônomo (a) Topógrafo
(a).
A criação da vaga de Assistente Administrativo tem por objetivo
suprir carências nas demandas de atendimento à população do município. O Assistente
Administrativo é de suma importância para a execução das mais diversas tarefas na rotina
da Prefeitura Municipal, podendo atuar nos setores de recursos humanos, contabilidade,
financeiro, atendimento ao contribuinte entre outros. De modo sintético se pode dizer que,
dentro do quadro de servidores do município, esse é o cargo que apresenta maior
multifuncionalidade uma vez que compete ao Assistente Administrativo prestar
assessoramento administrativo a superiores; elaborar pareceres fundamentados na
legislação, redigir e/ou datilografas/digitar ofícios, memorandos, cartas e expedientes;
secretariar reuniões, lavrar atas; atender a público e pagar e receber valores.
Já a criação das vagas de Arquiteto se fazem necessárias em função
de que esses profissionais exercem papel importante na formação das cidades e espaços
construídos com acessibilidade, beleza, sustentabilidade, economia, segurança e conforto.
A cidade é o espaço em constante transformação, resultado de atividades e interesses
diversificados, e tem se traduzido em um cenário caótico e desordenado devido à falta de
planejamento e de critérios de gestão da paisagem. O Município de Xangri-Lá encontra-se
em franca expansão, tendo registrado no ano passa a maior taxa de aumento populacional
do Estado do Rio Grande do Sul. A Administração Municipal precisa coordenar esse
crescimento para que ele ocorra de modo sustentável e equilibrado e o profissional de
arquitetura tem papel fundamental no planejamento desse processo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 08/2020.
Por fim cumpre destacar que a necessidade da criação da vaga de
Engenheiro - habilitação em Engenharia Cartográfica decorre da vacância dos cargos de
Engenheiro (a) Agrônomo (a) Topógrafo (a), hoje o município tem efetuado a Contratação
temporária de um Engenheiro Cartógrafo para suprir as demandas do setor de topografia,
com a substituição ora proposta o problema será sanado. Cabe explicitar que todas as
demandas do Setor de Topografia são perfeitamente atendidas pelo cargo de Engenheiro
Cartógrafo, que possui as habilitações necessárias para a função.
Desde já, certo do interesse público manifesto na proposta que
indubitavelmente auxiliará no funcionamento eficiente da administração municipal,
submento o presente projeto de Lei à análise dos Nobres Edis, confiando desde já na sua
aprovação.
Respeitosamente,
Xangri-Lá, 03 de fevereiro de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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