ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 09/2020.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
permissão de uso de áreas para a
Companhia Riograndense de Saneamento –
Corsan, para construção de estações
elevatórias de esgoto.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso das áreas
abaixo delineadas, pertencente ao Município de Xangri-Lá, com as seguintes descrições:
EBE 2.3
Uma área de 186,36 m2, destinada a Cessão de Uso, localizada na alameda central da
Rua Rio Taquari Mirim, em Xangri-Lá, com a seguinte descrição: o ponto P1 (ponto de
amarração) situa-se na intersecção do alinhamento do meio-fio sudoeste da Rua Rio Taquari
Mirim com o alinhamento do meio-fio sudeste da Rua Rio Ibirapuitã;
EBE 4.1
Uma área de 110,07 m2, destinada a Cessão de Uso, localizada na Praça Pública da
Rua Rio dos Sinos, em Xangri-Lá, com a seguinte descrição: o ponto P1 (ponto de amarração)
situa-se na intersecção do alinhamento predial nordeste da Rua Rio dos Sinos com o
alinhamento predial noroeste da Av. Beira Mar;
EEB 4.3
Uma área de 23,04 m2, destinada a Cessão de Uso, no passeio e no leito da Rua Rio
Douradinho, localizada em Xangri-Lá, com a seguinte descrição: o ponto P1 (ponto de
amarração) situa-se na intersecção do alinhamento do meio-fio sudeste da Rua Rio
Douradinho com o alinhamento do meio-fio sudoeste da Rua Rio Jacuí;
EBE 5.1
Uma área de 205,24 m2, destinada a Cessão de Uso, localizada na Praça Pública da
Rua Rio Guarita, em Xangri-Lá, com a seguinte descrição: o ponto P1 (ponto de amarração)
situa-se na intersecção do meio-fio nordeste da Rua Rio Guarita com a intersecção do meiofio noroeste da Av. Beira Mar;
Art. 2º - A presente Lei tem como objeto a Permissão de Uso gratuita de áreas
públicas, destinadas à execução das Estações Elevatórias de Esgotos EBE 2.3, EBE 4.1, EEB
4.3 e EBE 5.1, partes integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
XANGRI-LÁ.
Art. 3º - A presente Cessão de Uso vigorará, em caráter irretratável e irrevogável, até
o término do Contrato de Programa firmado entre a CORSAN e o Município de Xangri-Lá
sendo prorrogável por igual período nos termos do prazo previsto no contrato de programa.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei nº 09/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de Lei visa solicitar a este Poder
Legislativo autorização para que Poder Executivo outorgue permissão de uso das aréas
pertencentes ao Município de Xangri-Lá destinadas à execução das Estações Elevatórias de
Esgotos EBE 2.3, EBE 4.1, EEB 4.3 e EBE 5.1, partes integrantes do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Município de XANGRI-LÁ.
Que com a competente autorização e firmatura do Termo
de Permissão de uso com a CORSAN, a concessssionária iniciará as obras de implantação da
estações Elevatórias de Esgotos EBE 2.3, EBE 4.1, EEB 4.3 e EBE 5.1, partes integrantes do
Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de XANGRI-LÁ, possibilitando após sua
conclusão a extensão de redes de coleta de esgoto em áreas significativas do Município
permitindo aos Municípes a ligação na rede.
Considernado que investimento em Saneamento, e
importante para o desenvolvimento do Município, submetemos o presente Projeto de Lei a
apreciação desta Casa Legislativa.
Xangri-Lá, 07 de fevereiro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE XANGRILÁ E A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO – CORSAN.
O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob nº 94.436.474/0001-2, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo
seu Prefeito Municipal, Cilon Rodrigues da Silveira, brasileiro, brasileiro, divorciado,
aposentado, portador da Carteira de Identidade nº 1006702656- SSP/RS e do CPF nº
219051850-49, residente e domiciliado na no Município de Xangri-Lá/RS, CELEBRA com a
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, Sociedade de Economia Mista,
inscrita no CNPJ sob n° 92.802.784/0001-90, com Sede em Porto Alegre, RS, situada na Rua
Caldas Júnior, n° 120, 18º andar, neste ato representada pelo Diretor Presidente e pelo
Diretor de Expansão, ao final assinados, doravante denominada simplesmente
PERMISSIONÁRIA, o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, sob as formas e condições
constantes nas cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira – Fundamento Legal
Lei Municipal n° /2020.
Cláusula Segunda - Objeto
O presente instrumento tem como objeto a Permissão de Uso gratuita de áreas públicas,
destinadas às EBE 2.3, EBE 4.1, EEB 4.3 e EBE 5.1, partes integrantes do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de XANGRI-LÁ.
Descrição das áreas
EBE 2.3
Uma área de 186,36 m2, destinada a Permissão de Uso, localizada na alameda central da
Rua Rio Taquari Mirim, em Xangri-lá, com a seguinte descrição: o ponto P1 (ponto de
amarração) situa-se na intersecção do alinhamento do meio-fio sudoeste da Rua Rio Taquari
Mirim com o alinhamento do meio-fio sudeste da Rua Rio Ibirapuitã;
Deste, com azimute de 08°23’59”, a uma distância de 8,92m, chega-se ao vértice V1, ponto
inicial da área em descrição;
Deste, visando P1, com giro angular de 286°50’39”, confrontando a sudoeste com alameda
da Rua Rio Taquari Mirim, a uma distância de 19,35m, chega-se ao vértice V2;
Deste, visando V1, com giro angular de 90°00’15”, confrontando a sudeste com alameda da
Rua Rio Taquari Mirim, a uma distância de 9,63m, chega-se ao vértice V3;
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Deste, visando V2, com giro angular de 90°00’43”, confrontando a nordeste com alameda da
Rua Rio Taquari Mirim, a uma distância de 19,35m, chega-se ao vértice V4;
Deste, visando V3, com giro angular de 89°59’45”, confrontando a noroeste com alameda da
Rua Rio Taquari Mirim, a uma distância de 9,63m, chega-se ao vértice V1, ponto inicial da
área descrita.
Todos os ângulos foram medidos no sentido horário.
EBE 4.1
Uma área de 110,07 m2, destinada a Permissão de Uso, localizada na Praça Pública da Rua
Rio dos Sinos, em Xangri-lá, com a seguinte descrição: o ponto P1 (ponto de amarração)
situa-se na intersecção do alinhamento predial nordeste da Rua Rio dos Sinos com o
alinhamento predial noroeste da Av. Beira Mar;
Deste, com azimute de 212°58’41”, a uma distância de 11,51m, chega-se ao vértice V1,
ponto inicial da área em descrição;
Deste, visando P1, com giro angular de 267°35’32”, confrontando a nordeste com o passeio
da Rua Rio dos sinos, a uma distância de 15,51m, chega-se ao vértice V2;
Deste, visando V1, com giro angular de 89°58’54”, confrontando a noroeste com Praça
Pública, a uma distância de 7,10m, chega-se ao vértice V3;
Deste, visando V2, com giro angular de 90°00’00”, confrontando a sudoeste com Praça
Pública, a uma distância de 15,50m, chega-se ao vértice V4;
Deste, visando V3, com giro angular de 90°01’06”, confrontando a sudeste com Praça
Pública, a uma distância de 7,10m, chega-se ao vértice V1, ponto inicial da área descrita.
Todos os ângulos foram medidos no sentido horário.
EEB 4.3
Uma área de 23,04 m2, destinada a Permissão de Uso, no passeio e no leito da Rua Rio
Douradinho, localizada em Xangri-lá, com a seguinte descrição: o ponto P1 (ponto de
amarração) situa-se na intersecção do alinhamento do meio-fio sudeste da Rua Rio
Douradinho com o alinhamento do meio-fio sudoeste da Rua Rio Jacuí;
Deste, com azimute de 192°11’25”, a uma distância de 6,37m, chega-se ao vértice V1, ponto
inicial da área em descrição;
Deste, visando P1, com giro angular de 282°44’10”, confrontando a nordeste com o passeio
e o leito da Rua Rio Douradinho, a uma distância de 3,60m, chega-se ao vértice V2;
Deste, visando V1, com giro angular de 90°00’00”, confrontando a noroeste com o leito da
Rua Rio Douradinho, a uma distância de 6,40m, chega-se ao vértice V3;
Deste, visando V2, com giro angular de 90°00’00”, confrontando a sudoeste com o leito e o
passeio da Rua Rio Douradinho, a uma distância de 3,60m, chega-se ao vértice V4;
Deste, visando V3, com giro angular de 90°00’00”, confrontando a sudeste com imóveis da
Rua Rio Douradinho, a uma distância de 6,40m, chega-se ao vértice V1, ponto inicial da área
descrita.
Todos os ângulos foram medidos no sentido horário.
EBE 5.1
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Projeto de Lei nº 09/2020.
Uma área de 205,24 m2, destinada a Permissão de Uso, localizada na Praça Pública da Rua
Rio Guarita, em Xangri-lá, com a seguinte descrição: o ponto P1 (ponto de amarração) situase na intersecção do meio-fio nordeste da Rua Rio Guarita com a intersecção do meio-fio
noroeste da Av. Beira Mar;
Deste, com azimute de 247°57’15”, a uma distância de 16,94m, chega-se ao vértice V1,
ponto inicial da área em descrição;
Deste, visando P1, com giro angular de 235°13’37”, confrontando a nordeste com o passeio
da Rua Rio Guarita, a uma distância de 22,17m, chega-se ao vértice V2;
Deste, visando V1, com giro angular de 89°58’51”, confrontando a noroeste com a Praça
Pública, a uma distância de 9,26m, chega-se ao vértice V3;
Deste, visando V2, com giro angular de 90°00’00”, confrontando a sudoeste com a Praça
Pública, a uma distância de 22,18m, chega-se ao vértice V4;
Deste, visando V3, com giro angular de 89°59’51”, confrontando a sudeste com a Praça
Pública, a uma distância de 9,25m, chega-se ao vértice V1, ponto inicial da área descrita.
Todos os ângulos foram medidos no sentido horário.
Cláusula Terceira – Das Obrigações da Permissionária
São obrigações da Permissionária:
a)Administrar e manter em perfeito estado de conservação os imóveis objeto da presente
Permissão de Uso, bem como utilizá-los exclusivamente para os fins estabelecidos na
Cláusula Segunda, observada a legislação vigente.
§ 1º A Permissionária, colimando salvaguardar o patrimônio objeto da presente Permissão
de Uso, responsabilizar-se-á pela delimitação das áreas cedidas, se assim for necessário,
assumindo na íntegra todos os custos operacionais de tal procedimento, bem como de todas
as obras a serem realizadas, sem quaisquer ônus para o Cedente.
§ 2º É vedado à Permissionária fazer, sem a prévia e expressa autorização do Cedente,
quaisquer alterações nos projetos paisagísticos, arquitetônicos e de engenharia nos imóveis
objeto da presente Permissão de Uso, exceto os necessários à execução das obras previstas
na Cláusula Segunda do presente Termo.
§ 3º A Permissionária somente poderá realizar edificações nas áreas objeto da presente
Permissão de Uso desde que sejam vinculadas ao objeto das mesmas, atendidas as normas
da legislação vigente.
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Projeto de Lei nº 09/2020.
§ 4º É de responsabilidade da Permissionária a comunicação, ao Cedente, sobre eventuais
ocorrências que impliquem em turbação ou esbulho na posse dos imóveis objeto da
presente Permissão de Uso, bem como subsequente adoção de medidas judiciais urgentes
para defesa de suas posses, durante a vigência deste Termo.
§ 5º A Permissionária será responsável, civil e criminalmente, pelos danos que a atividade
descrita na Cláusula Segunda vier a causar a terceiros, sendo afastada qualquer
responsabilidade do Cedente.
§ 6º A responsabilidade referida no parágrafo antecedente perdurará enquanto estiver em
vigor a presente Permissão de Uso.
Cláusula Quarta – Das Obrigações do Cedente
São obrigações do Cedente:
a) Respeitar a posse da Permissionária nos termos ajustados;
b) Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Termo.
Cláusula Quinta – Extinção
Este Termo de Permissão de Uso extinguir-se-á, após a devida formalização, pelo
descumprimento de quaisquer das cláusulas nele pactuadas, pela superveniência de norma
legal ou de fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, devendo
os referidos imóveis serem restituídos prontamente ao Cedente, observando-se o disposto
na Cláusula Terceira deste Termo.
Cláusula Sexta – Prazo
A presente Permissão de Uso vigorará, em caráter irretratável e irrevogável, até o término
do Contrato de Programa firmado entre a CORSAN e o Município de Xangri-Lá, sendo
prorrogável por igual período nos termos do prazo previsto no contrato de programa e
mantido os objetos descritos na Cláusula Segunda do presente Termo, sendo tal ato
publicado no Diário Oficial do Estado, com a respectiva Súmula.
Parágrafo único - O término da presente Permissão ocorrerá após a formalização da
correspondente notificação judicial ou extrajudicial com tal objetivo.
Cláusula Sétima – Restituição do Imóvel
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Projeto de Lei nº 09/2020.
A Permissionária se compromete a restituir ao Cedente, em estado normal de uso ao final da
mesma, as áreas objeto da Permissão de que trata o presente instrumento, desde que
inocorram as hipóteses de prorrogação previstas na Cláusula Sexta.
Parágrafo Único – As restituições de que trata esta Cláusula será formalizada mediante a
assinatura de um "Termo de Recebimento", após realizada a devida conferência pelo
Cedente.
Cláusula Oitava – Foro
Fica eleito pelas partes o Foro de Capão da Canoa para que sejam dirimidas as questões
porventura exsurgentes da execução do presente Termo de Permissão de Uso, podendo os
casos omissos serem resolvidos de comum acordo pelas partes.
E por estarem de acordo com os termos do presente instrumento, as partes assinam o
mesmo em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o
subscrevem.
Xangri-Lá, de de 2020 .
...........................................................
Prefeito Municipal
Diretor Presidente da CORSAN Diretor de Expansão
Testemunha 1:
Nome:
CPF:
Testemunha 2:
Nome:
CPF:
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