ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 10/2020.
Estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores Públicos do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de
Xangri-Lá e dá outras providências.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Quadro de Servidores do Instituto de Previdência dos servidores
municipais de Xangri-Lá (Prev-Xangri-Lá) é composto dos seguintes quadros pessoais:
I - Quadro de provimento efetivo;
II - Quadro de cargos em comissão e função gratificada.
Parágrafo único. O Quadro de cargos em comissão e função gratificada, referidas
no inciso II deste artigo bem como as demais disposições relativas às funções de confiança,
são objetos de legislação específica.
Art. 2º O plano de carreira dos Servidores do Prev-Xangri-Lá, integrantes do
Quadro de provimento efetivo, é o estabelecido nesta Lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei definem-se como:
I - CARGO - O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria,
número e remuneração certa;
II - CATEGORIA FUNCIONAL - É o agrupamento de cargos de mesma
denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e
classes;
III - CARREIRA - O conjunto de cargos para os quais os servidores poderão
ascender através das classes, mediante promoção;
IV - PADRÃO - A identificação numérica do valor do vencimento de categoria
funcional, identificada pela lei que estrutura o Poder Legislativo;
V - CLASSE - A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional
constituindo a linha de promoção, identificada nesta Lei, alfabeticamente de "A" a "J".
Capítulo II
DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
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SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 4º As categorias funcionais integrantes do quadro efetivo, com seus
respectivos padrões de vencimento básico, são objeto de Lei específica.
SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 5º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a
diferença de cada um relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades do
trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a
integram.
Art. 6º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I - Denominação de categoria funcional;
II - Padrão de vencimento e horário de trabalho;
III - Descrição sintética e analítica das atribuições;
IV - Condições de exercício das atribuições;
V - Requisitos para o provimento, incluindo o grau de escolaridade, instrução, a
idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
SEÇÃO III
DO RECRUTAMENTO
Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos se dará mediante concurso público,
para a classe inicial de cada cargo, o regramento contido na Lei 419 de 24 de maio de 1990
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município) e alterações.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no "caput " deste artigo o servidor
municipal ativo que, por força de concurso público, prover Cargo de outra categoria
funcional, caso em que será aproveitado na classe de seu Cargo de origem e terá respeitado
seu tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive de promoção.
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SEÇÃO IV
DO TREINAMENTO
Art. 8º O Prev-Xangri-Lá promoverá treinamentos periódicos para os seus
servidores, a fim de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando a
otimização das atividades.
Art. 9º O treinamento será:
I - Interno, quando executado pela própria Administração Municipal;
II - Externo, quando executado por órgãos ou entidades especializadas, atendendo
as necessidades verificadas.
Parágrafo único. O treinamento recairá, preferencialmente, nos servidores
diretamente envolvidos na atividade correspondente.
SEÇÃO V
DAS PROMOÇÕES
Art. 10. Promoção, para efeitos desta Lei, é a passagem do funcionário detentor de
Cargo de provimento efetivo de uma classe para a imediatamente superior, dentro da
mesma categoria funcional.
Parágrafo único. As categorias funcionais são compostas de 10 (dez), classes,
designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J sendo as classes "A" e "J",
respectivamente a inicial e a final de carreira.
Art. 11. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada
classe.
Parágrafo único. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins
de promoção para a seguinte, será de três anos completos.
Art. 12. A contagem de tempo de exercício para os efeitos da promoção de que
trata esta Lei será:
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I - Interrompida, iniciando-se novo período sempre que o servidor:
a) Somar quatro penalidades de advertência;
b) Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
c) Completar 10 (dez) faltas injustificadas.
II - Suspensa, durante o período em que o servidor estiver usufruindo:
a) Das licenças e dos afastamentos não remunerados, previstos na Lei 419/90 e
alterações;
b) Das licenças para o tratamento da própria saúde, quando excederem a noventa
dias, inclusive em prorrogação, salvo as decorrentes de acidentes de serviço;
c) Das licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.
Art. 13. Para todos efeitos, será considerado promovido o membro do Quadro de
provimento efetivo aposentado ou que vier a falecer sem que tenha sido efetivada a
promoção que lhe coubesse.
Art. 14. A promoção terá vigência a partir do primeiro mês seguinte aquele em que
o servidor completar o tempo de exercício exigido, contando-se o início do tempo a partir
da data da nomeação do servidor no cargo.
Capítulo III
DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 15. Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo serão obtidos a
partir do padrão correspondente à inicial, fixado em lei, sobre o qual incidirão, de forma
cumulativa, os percentuais correspondentes às classes anteriores àquela em que se situa o
funcionamento, conforme Tabela 1:
TABELA 1:
Padrão de
Venciment
o
Classe
A
Classe
B
Classe
C
Classe
D
Classe
E
Classe
F
Classe
G
Classe
H
Classe
I
Classe
J
... ... 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8%
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Capítulo IV
DO INCENTIVO AO ESTUDO
Art. 16. Os detentores de Cargo de provimento efetivo, com estágio probatório
completo, que possuírem grau de escolaridade superior ao exigido nas especificações para
o seu exercício, terão direito a uma Gratificação de Incentivo à Título - GIT, a ser
calculada com base na incidência dos seguintes percentuais, não cumulativos, sobre a
remuneração da classe onde o servidor encontra-se do Cargo titulado:
I - cinco por cento, para a titulação de Ensino Fundamental e Ensino Médio;
II – dez por cento, para a titulação de Ensino Superior;
III – quinze por cento, para a titulação especialização ou pós-graduação,
reconhecida pelo MEC;
IV – vinte por cento, para a titulação de mestrado, reconhecido pelo MEC;
V - vinte e cinco por cento, para a titulação de doutorado, reconhecido pelo MEC.
Parágrafo único. A gratificação será paga a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao de sua concessão, observados os requisitos da presente Lei.
Art. 17. Grau de escolaridade superior aos exigidos nas especificações para o
exercício do cargo, para os efeitos desta Lei, correspondente ao nível de instrução superior
ao exigido para o ingresso no respectivo cargo, desde que não tenha sido utilizado como
comprovante de escolaridade para inscrição ao concurso para provimento do Cargo
titulado.
Art. 18. O valor de referência salarial atribuído a esta Lei corresponde ao valor
vigente no primeiro dia do mês de sua aprovação.
Art. 19. Somente será feito transferência de um funcionário para um outro local de
trabalho mediante o interesse de ambos.
Art. 20. O custeio das despesas previstas nesta lei será suportado por recursos do
Prev-Xangri-Lá, autorizado na Lei nº 2.104, de 27 de novembro de 2019.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa estabelecer o plano de carreira dos servidores
públicos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Xangri-Lá em razão da
Autarquia ter sido criada em 2014 e os seus servidores não possuírem plano de carreira
próprio, apesar da autonomia, independência e orçamento próprio da Autarquia.
Nesse sentido, o Conselho de Administração do Prev-Xangri-Lá propõe que o plano
de carreira seja igual ao dos servidores do Poder Executivo Municipal, com vista à
valorização e simetria com os demais servidores.
Dessa forma, remetemos a essa egrégia Câmara de Vereadores o presente projeto
de lei, a fim de ser apreciado.
Xangri-Lá, 07 de fevereiro de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal