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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 11/2020.
Cria Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes dos Servidores Públicos Municipais
de Xangri-Lá, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no
âmbito da Administração Pública Municipal, com o objetivo de prevenir acidentes e doenças
decorrentes do trabalho a tornar compatível, permanentemente, o trabalho com a
preservação da vida e a promoção da saúde dos servidores públicos municipais de XangriLá.
Art. 2º A CIPA será constituída por servidores do quadro efetivo do Poder
Executivo do Município de Xangri-Lá.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 11/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para criar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da
Administração Pública Municipal de Xangri-Lá.
Conforme Norma Regulamentadora 5 (NR5) a Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças
decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a
preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5) e embora no âmbito
do Município a atividade laboral dos servidores seja regida por regulamentos próprios, não se
pode desprezar a relevância dos trabalhos que podem ser desenvolvidos por uma Comissão
de Prevenção de Acidentes, especialmente no que se refere a melhoria nas condições de
trabalho dos servidores municipais em termos de saúde e segurança, o que indubitavelmente
refletirá em melhoria na qualidade de vida de todos.
A constituição da CIPA tem como objetivo promover ações
educativas visando à organização e melhoria das condições de trabalho dos servidores,
investigar acidentes de trabalho, avaliar e relatar as condições e riscos do ambiente de
trabalho, sugerir mudanças e acompanhar sua implementação.
Assim sendo, submeto a presente proposta ao sábio crivo deste
colendo Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 04 de fevereiro de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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