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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 12/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, para o ano letivo de 2020, pelo
período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art.
234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Professor (a) de Língua Inglesa 09
02 Professor (a) de Língua Portuguesa 09
01 Professor (a) de Ciências 09
40 Professor (a) de Educação Infantil 09
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 12/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente Professores para o ano letivo de 2020, para a Secretaria de
Educação e Cultura, pelo período de até 12 (doze) meses.
Conforme levantamento da Secretaria de Educação, estima-se que
aumentará em 550 o número de alunos com a inauguração e funcionamento do novo
prédio da EMEF Manoel Prestes, do novo prédio da EMEI Sementinha, com a ativação
de 12 turmas no prédio antigo da EMEI Sementinha e de 04 novas turmas na EMEI
Rainha do Mar.
Objetiva-se atender também as liminares do Ministério Público e terminar
com as listas de espera na Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Com o aumento do número de alunos, aumenta-se também o repasse dos
recursos do FUNDEB.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 07 de fevereiro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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