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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 93 /2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria da Fazenda.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores
temporariamente para a Secretaria da Fazenda, pelo período de 28 de dezembro de 2015
à 01 de março de 2016, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
04 Fiscal Tributário 21
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação por meio de processo seletivo.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria da Fazenda.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 93 /2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
a contratação emergencial e temporária de Fiscais Tributários para atender a
demanda dos serviços prestados pela Secretaria da Fazenda, no período de verão,
de 28 de dezembro de 2015 à 26 de fevereiro de 2016, onde há um aumento
significativo da população.
Esses profissionais são necessários porque na alta temporada as
quantidades de comércio e ambulantes aumentam muito, além da fiscalização e
vistoria que devemos realizar anualmente para cobrarmos as taxas de licenças.
Assim sendo, submeto a presente proposta, para que seja apreciado
de acordo com o prazo previsto no Art. 51 da LOM, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 19 de outubro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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