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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 01/2020.
Altera o §4º do artigo 92-B da Lei nº
419/90 (Regime Jurídico dos Servidores).
Art. 1º – Fica alterada a redação do §4º do artigo 92-B da Lei nº 419/90, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
§4º Para os servidores do Legislativo, a gratificação corresponderá a 30% (trinta)
por cento, do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 01/2020.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores
O presente projeto visa atender a solicitação desta Casa Legislativa, por meio
do Requerimento nº 03/2020, protocolado neste órgão sob o nº 23614/2020, para alterar o
Regime Jurídico dos Servidores, Lei 419/90, em seu artigo 92-B, §4º.
Justifica-se a alteração considerando que consta na presente lei diferença de
gratificação para os servidores do executivo, onde estes recebem o percentual de 30% do
menor padrão de vencimento do quadro de servidores do executivo, e os servidores do
legislativo recebem o percentual de 20% do menor padrão de vencimento do quadro de
servidores do Poder Legislativo.
Assim, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação pelos
nobres vereadores, o presente Projeto de Lei.
Xangri-Lá, 10 de fevereiro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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