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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaAltera o §2º e acrescenta o §2º-A ao art. 35 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-17 Incluída na Pauta da Sessão — Para Leitura.
2020-02-17 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 enviado à Direção Legislativa a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-18T14:41:22.328115-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2020.
Altera o §2º e acrescenta o §2º-A ao art. 35
da Lei Complementar nº 68, de 28 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e
dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o §2º e acrescido o §2º-A, ao art. 35 da Lei Complementar
68/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação,:
“§ 2º O mandato do Diretor Presidente será de 04 (quatro) anos, permitida uma
única recondução, de imediato, para a mesma função.
§2º-A: O mandato em vigor fica prorrogado até 31/03/2021”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Diretor Presidente da PREV-Xangri-Lá é nomeado pelo Prefeito entre servidores que
preencham os requisitos para tanto, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 35 da Lei
Complementar nº. 068/2014.
Levando em consideração que o mandato do Prefeito tem duração de 4 anos e que as
diretrizes de trabalho do Diretor Presidente da autarquia previdenciária do município devem
estar em consonância com a política do chefe do poder executivo municipal para a área, se faz
necessária a presente propositura, alterando o prazo do mandato do Diretor Presidente de 3 para
4 anos.
A alteração acima proposta possibilita que a Autarquia trabalhe de forma mais efetiva e
célere, evitando a troca do Diretor Presidente no curso do mandato do Prefeito e todas as
consequências advindas, tais como a diminuição inicial do ritmo de trabalho para a adaptação
de um novo servidor ao cargo, adaptação a linha de trabalho do Prefeito, novos entendimentos
sobre a matéria, dentre outros.
Deste modo, tendo em vista que, atualmente, há um servidor ocupando o cargo de
Diretor Presidente, torna-se necessária a prorrogação de seu mandato até 31/03/2021, dando
continuidade ao trabalho que vem sendo realizado até o final do mandato do atual Prefeito. Com
a eleição de novo Prefeito para a legislatura de 2021-2024, este terá a oportunidade de nomear
novo servidor, que atuará de acordo com o seu entendimento e ocupará o cargo pelos próximos
4 anos.
Portanto, se faz necessária as alterações e acréscimos propostos, o que se requer. 
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art.
51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 17 de fevereiro de 2020.
 Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal 

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