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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 94/2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e
Trânsito.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores
temporariamente para a Secretaria de Obras Serviços Públicos e Trânsito, pelo período
de 02 de dezembro de 2015 à 01 de abril de 2016, de acordo com o Art. 234 do Regime
Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
17 Operário (a) 07
03 Pintor 10
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação por meio de processo seletivo.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao valealimentação previsto na Lei nº 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 94/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
a contratação emergencial e temporária de 17 (dezessete) Operários e 03 (três)
Pintores para atender a demanda dos serviços prestados pela Secretaria de Obras
no período de veraneio, onde há um aumento considerável da população e o
número de servidores que dispomos não é suficiente para mantermos nosso
município em boas condições de receber nossos veranistas.
Assim sendo, submeto a presente proposta, para que seja apreciado
de acordo com o prazo previsto no Art. 51 da LOM, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 19 de outubro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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