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materia nº 95/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2015
Date 2015-10-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
native_id93

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 095 /2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Educação e Cultura. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores pelo
período de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com a Lei
Complementar n° 031/2007, para a Secretaria de Educação e Cultura, nos cargos abaixo
relacionados:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/
PADRÃO
PROJETO
ATIVIDADE/ANO
20 Auxiliar de Serviços Gerais 07 2014/2015
20 Auxiliar de Serviços Gerais 07 2018/2015
35 Auxiliar de Turma 18 2014/2015
40 Auxiliar de Turma 18 2018/2015
20 Cozinheiro(a) 07 2014/2015
20 Cozinheiro(a) 07 2018/2015
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação por meio de processo seletivo. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale￾alimentação previsto na Lei nº 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
Órgão 04 - Secretaria de Educação e Cultura
Proj/atividade 2014/2015 – Educação Infantil - Creche
Elemento 31.90.04/0020 – Contratação por tempo determinado
Proj/atividade 2018/2015 – Educação Infantil – Pré-escola
Elemento 31.90.04/0020 – Contratação por tempo determinado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 095 /2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar emergencial e temporariamente servidores para atender as necessidades
da Secretaria de Educação e Cultura pelo período de até 12 (doze) meses.
Justifica-se o referido projeto, frente à necessidade destes
profissionais durante o curso do ano letivo de 2016, sendo que a legislação
vigente que autoriza a contratação (Lei nº 1719/2014) deixa de vigorar em 31 de
dezembro de 2015 e o concurso público ainda não foi realizado.
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciada
confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 23 de outubro de 2015.
Érico de Souza Jardim
Prefeito Municipal em exercício
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