ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 96/2015.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Xangri-Lá para o exercício
financeiro de 2016.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2016, compreendendo:
I — O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
103.930.684,00 (cento e três milhões, novecentos e trinta mil e seiscentos e oitenta e quatro
reais).
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 103.930.684,00 (cento e três milhões, novecentos e trinta mil e seiscentos e
oitenta e quatro reais), sendo:
Art. 4º. Integram esta Lei, conforme Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2016, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das
Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o
detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
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Art. 5º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus
orçamentos, créditos suplementares, compreendendo operações intra orçamentárias, com a
finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos
artigos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes
de:
I — anulação parcial ou total de dotações até o limite de 10% (dez por cento) da
despesa total fixada para cada poder;
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço e
III — excesso de arrecadação.
Parágrafo único. No caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato
próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os
recursos referidos no inciso I.
Art. 6º. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
III – transferências de créditos orçamentários dentro de um mesmo programa de
governo;
IV - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito,
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 7º. A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos
efetivos recursos assegurados.
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
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Art. 9°. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal e ao Fundo Municipal de Saúde
serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês, e este último conforme cronograma
financeiro do fundo.
Art. 10. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que
dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o
montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos
demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, em conformidade com o
disposto no § 2º do mesmo artigo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Tem o presente Projeto de Lei, o objetivo de encaminhar a esta Casa
Legislativa, a proposta orçamentária do Município de Xangri-Lá, para o exercício
financeiro de 2016, em cumprimento ao inciso III do Art. 91 da Lei Orgânica
Municipal.
Desta forma, encaminho a presente proposta orçamentária ao sábio
crivo deste colendo Plenário, para que seja apreciado nos termos do Art. 51 da Lei
Orgânica Municipal, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 29 de Outubro de 2015.
Érico de Souza Jardim
Prefeito Municipal em exercício
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