ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 97/2015.
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil (COMDEC) do Município de Xangri-Lá e
dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Xangri-Lá diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a
finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e
restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes
prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação
anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive
à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos
para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º A COMDEC compor-se-á de:
I - Coordenador;
II - Conselho Municipal;
III - Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V - Setor Operativo.
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Art. 6º O Coordenador da COMDEC, será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 7º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, que será exercido pelo
Coordenador da COMDEC e pelos representantes titulares e suplentes, conforme segue:
I - 07 representantes do Poder Público Municipal;
II - 07 representantes da Sociedade Civil Organizada.
Parágrafo Único - Poderão fazer parte do Conselho, integrantes da Brigada Militar e
do Corpo de Bombeiros sediados no Município.
Art. 8º A Secretaria da COMDEC será exercida por membro designado pelo
Coordenador.
Art. 9º O Setor Técnico e o Setor Operativo da COMDEC serão compostos por
representantes de entidades e órgãos designados pelo executivo municipal que executarão
atividades atinentes a defesa civil de caráter preventivo e operativo, visando minimizar as
consequências dos desastres e eventos adversos.
Art. 10 Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer
espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 11 Fica criado o Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal com a finalidade
de prover recursos para atender as demandas referentes as ações de defesa civil.
Art. 12 Os recursos financeiros serão oriundos de auxílios subvenções, doações de
órgãos Federais, Estaduais e Municipais ou instituições privadas, recursos advindos da coparticipação de municípios limítrofes, juros bancários e rendas de capital.
Art. 13 Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser
utilizados para as seguintes despesas:
a) diárias e transporte;
b) aquisição de material de consumo;
c) serviços de terceiros;
d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e
e) obras e reconstrução.
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Art. 14 A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita
mediante os seguintes documentos:
a) prévio empenho;
b) Fatura e Nota Fiscal;
c) Balancete evidenciando receita e despesa; e
d) Nota de pagamento.
Art. 15 A presente Lei será regulamentada pelo poder Executivo Municipal, no prazo
de 60 dias, a partir da publicação.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Lei municipal
nº 414, de 30 de agosto de 2001.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização legisltiva para
criar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Xangri-Lá,
revogando a Lei nº 414/2001.
O referido projeto se faz necessário, tendo em vista a necessidade da criação da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) no Município de Xangri-Lá, para
acompanhamento, prevenção, coordenação, casos de urgências, calamidades, riscos
iminentes e catástrofes em que o bem privado/público e a população em geral tenham a
necessidade de apoio.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 03 de novembro de 2015.
Érico de Souza Jardim
Prefeito Municipal em exercício
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