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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 98 /2015.
Autoriza o Poder Executivo a receber área
em doação para fins de regularização de
Passeio Público.
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação de Xangri-Lá
Beira Mar- Empreendimento Imobiliário LTDA., a área discriminada na matrícula
58.599, nas fls. 01, no Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Capão da Canoa/RS, medindo 6.875,08 m² (seis mil oitocentos e setenta e cinco metros e
oito decímetros quadrados), conforme as descrições abaixo:
Um terreno urbano, situado na Praia e Município de XANGRILÁ/RS; constituído da área 03, encerrando uma área de 6.875,08
m² (seis mil oitocentos e setenta e cinco metros e oito decímetros
quadrados) área destinada a Avenida Paraguassu, com as
seguintes dimensões e confrontações: frente com 225, 80m
(duzentos e vinte e cinco metros e oitenta centímetros),
confrontando neste trecho à Sudeste com a área 01; lado direito
com 30,28 m (trinta metros e vinte e oito centímetros) de frente
aos fundos, confrontando nesse trecho ao Sudoeste com terras
do espólio de Maurício Silveira de Souza (mat. 28.946); lado
esquerdo com 30,20m (trinta metros e vinte centímetros) de
comprimento de frente aos fundos, confrontando neste trecho
Nordeste com a Rua Rio Divisa; fundos com 226,50m (duzentos
e vinte seis metros e cinqüenta centímetros)¸ confrontando nesse
trecho a Noroeste com a área 02.- PROPRIETÁRIA: XANGRILÁ BEIRA MAR- EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA;
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.033.185/0001-17, com sede na
Rua Ramiro Barcelos, nº 1.056, Conjunto 304, Bairro Floresta, na
Cidade de Porto Alegre/RS.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 98 /2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nobres legisladores; revela-se inquestionável a importância do presente
projeto de lei, na medida em que na área em questão encontra-se o traçado da
Avenida Paraguassú.
Assim, considerando a preocupação em comum dos poderes executivo e
legislativo municipal em realizar uma política pública responsável de
regularização, busco a colaboração dos Eméritos Legisladores através da
aprovação deste projeto que visa a regularização de área já destinada a
passeio público de fato.
Confiante na colaboração e acatamento é que submeto o presente
Projeto de Lei ao sábio crivo dos nobres Edis.
Xangri-Lá, 03 de novembro de 2015.
Érico de Souza Jardim
Prefeito Municipal em exercício
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