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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 09/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe
sobre o RPPS e dá outras providências.
Art. 1º. Altera o caput e o §1º do art. 21 da Lei Complementar 068/2014, de 28 de
fevereiro 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 20
serão, respectivamente, de 12,75% e 11,00%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição.
§ 1º O Município arcará, ainda, com o pagamento de contribuição suplementar, para
fins de composição do passivo atuarial, denominado custeio especial, que será equivalente a
9,25% incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período
de 2016 a 2034.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações
consignadas no Orçamento Programa do Município de Xangri-Lá para o exercício 2016 e
subsequente, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 09/2015.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa alterar o art. 21 e seu §1º da Lei Complementar
068/2014, visando o equilíbrio atuarial do plano de custeio de previdência social do Município.
A presente alteração de lei tem respaldo nos arts. 21 e 23 da própria lei em comento, tendo em vista a necessidade de revisão anual das alíquotas estabelecidas, objetivando a
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da Entidade, pois é de suma importância para a
saúde financeira do RPPS a revisão das contribuições para custeio do sistema de previdência
municipal.
Importante salientar que referida alteração passará a vigorar somente a partir de 01
de janeiro de 2016, permanecendo as alíquotas já estabelecidas anteriormente para o exercício
atual.
Assim sendo, submeto a presente proposta, para que seja apreciada, confiante de
sua aprovação.
Xangri-Lá, 29 de outubro de 2015.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Prefeito Municipal em exercício
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