| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2006 |
| Date | 2006-01-24 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI 803, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. |
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, MURAL P: E NTRADA 2471 ] SAÍDA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 812, DE 24 DE JANEIRO DE 2006. ALTERA O ART.2º DA LEI 803, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- O artigo 2º da Lei 803, de 29 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2006 poderá ser pago entre os meses de janeiro e fevereiro em duas cotas únicas, a primeira com 15% (quinze por cento), de desconto até 10/02/2006 e a segunda com 10% (dez por cento), de desconto até 10/03/2006, na rede bancária ou na tesouraria do Município”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de Janeiro de 2006. Celso Ba sani Barbosa) Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. hs Marco Auré jó do/8i Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400