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norma nº 812/2006

Tipo Lei
Número / Ano 812 / 2006
Date 2006-01-24
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI 803, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
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texto integral #

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, MURAL P:
E
NTRADA 2471
] SAÍDA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI 812, DE 24 DE JANEIRO DE 2006.
ALTERA O ART.2º DA LEI 803,
DE 29 DE DEZEMBRO DE
2005.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º- O artigo 2º da Lei 803, de 29 de dezembro de 2005, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 2º - O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2006 poderá
ser pago entre os meses de janeiro e fevereiro em duas cotas únicas, a
primeira com 15% (quinze por cento), de desconto até 10/02/2006 e a segunda
com 10% (dez por cento), de desconto até 10/03/2006, na rede bancária ou na
tesouraria do Município”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de Janeiro de 2006.
Celso Ba sani Barbosa)
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
hs
Marco Auré jó do/8i
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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