| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 2006 |
| Date | 2006-01-25 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 263 DA LEI Nº 377/2000 (CÓDIGO DE POSTURAS). |
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RA PAX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MU pi) 01 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRENTRADA SAÍDA /oiL Q/0 | SAAE / Página 1 / LEI 814, DE 25 DE JANEIRO DE 2006. ALTERA O ARTIGO 263, DA LEI Nº 377/2000 (CODIGO DE POSTURAS). CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art, 1º- O Artigo 263, da. Lei 377/2000 ste de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação: — E “Art. 263 — o) Papas tem prazo de 30 (trinta) dias Dará apresentar defesa, contando a partir da intimação: da lavratura do Auto de Infração”. Art. 2º - Esta Lei entrará e em n vigor na data de: sua sa poblicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL « em, '25 de Janeiro de 2006. “Celso Ba a Baba. Prefeito Municipal. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400