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← Xangri-lá (RS)

norma nº 814/2006

Tipo Lei
Número / Ano 814 / 2006
Date 2006-01-25
EmentaALTERA O ARTIGO 263 DA LEI Nº 377/2000 (CÓDIGO DE POSTURAS).
native_id1003

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RA PAX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MU pi) 01 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRENTRADA
SAÍDA /oiL Q/0 |
SAAE /
Página 1 /
LEI 814, DE 25 DE JANEIRO DE 2006.
ALTERA O ARTIGO 263, DA LEI Nº 377/2000
(CODIGO DE POSTURAS).
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento
ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art, 1º- O Artigo 263, da. Lei 377/2000 ste de Posturas), passa a
vigorar com a seguinte redação: — E
“Art. 263 — o) Papas tem prazo de 30 (trinta) dias Dará apresentar defesa,
contando a partir da intimação: da lavratura do Auto de Infração”.
Art. 2º - Esta Lei entrará e em n vigor na data de: sua sa poblicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL « em, '25 de Janeiro de 2006.
“Celso Ba a Baba.
Prefeito Municipal.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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