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norma nº 817/2006

Tipo Lei
Número / Ano 817 / 2006
Date 2006-02-07
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS.
native_id1006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁAIDA
LEI 817, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006.
CONCEDE REPOSIÇÃO . NA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E
AGENTES POLÍTICOS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - É concedida reposição na remuneração dos Servidores e
Agentes Políticos, no índice de quatro virgula doze por cento (4,12%).
$ 1º - O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os
seguintes índices:
IPC-FIPE = 4,53%
IPCA-IBGE = 5,69%
INPC-IBGE = 5,05%
IGPM-FGV = 1,21%
$ 2º - O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2006.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Fevereiro de
CA dam
elso Bassani Barbosa.
efeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração e Finanças.
FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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