| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2006 |
| Date | 2006-02-07 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS. |
| native_id | 1006 |
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ENTRADA (/7/ GO fe |) é OS GEN ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ns PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁAIDA LEI 817, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006. CONCEDE REPOSIÇÃO . NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É concedida reposição na remuneração dos Servidores e Agentes Políticos, no índice de quatro virgula doze por cento (4,12%). $ 1º - O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes índices: IPC-FIPE = 4,53% IPCA-IBGE = 5,69% INPC-IBGE = 5,05% IGPM-FGV = 1,21% $ 2º - O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2006. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Fevereiro de CA dam elso Bassani Barbosa. efeito Municipal. Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração e Finanças. FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400